TJE desbloqueia bens de Amin Fernandes

A desembargadora Marneide Merabet, do Tribunal de Justiça do Estado, tornou sem efeito decisão do juizado de Viseu que tornava indisponíveis todos os bens e bloqueava os ativos financeiros do ex-prefeito daquele município, Luiz Alfredo Amin Fernandes (PMDB). Em seu despacho, a desembargadora concedeu efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento para suspender medida liminar concedida pelo juiz da comarca local, Lauro Alexandrino Santos.

O recurso em favor do ex-prefeito foi interposto pelo advogado Guilherme de Almeida, que apontou a existência de falhas na decisão proferida pelo juiz da comarca de Viseu. De acordo com Guilherme de Almeida, a simples propositura de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa não autoriza a adoção, por parte da Justiça, de qualquer restrição ao patrimônio do réu. A medida extrema só se justifica, segundo ele, se nos autos houver prova de que o réu, após o ajuizamento da demanda, passou a dissipar os seus bens “com o objetivo de se livrar, de forma sorrateira, de eventual sentença que lhe imponha a obrigação de ressarcir o erário”.

Para que se decrete a indisponibilidade dos bens, conforme frisou, é preciso que o réu exteriorize, no plano concreto, uma conduta que demonstre o seu desejo de burlar a ação da Justiça. “E isso deve estar provado nos autos, não valendo a especulação sobre esse tema”, acrescentou. O resto, segundo ele, é abuso, o que não se ajusta às regras do devido processo legal.

Guilherme de Almeida afirmou que o ex-prefeito de Viseu, Luiz Alfredo Amin Fernandes vem sendo vítima, desde dezembro de 2007, “de uma verdadeira trama” urdida por seus adversários com fins meramente políticos. O advogado fez um paralelo entre a trama (segundo seu entendimento) movida contra o ex-prefeito e a conspiração denunciada em livro pelo desembargador federal Carreira Alvim.

Em sua defesa, advogado de ex-prefeito critica os MPs

No livro “Operação Hurricane – um juiz no olho do furacão”, o desembargador Carreira Alvim adverte para o risco de conclusões prematuras por parte do Ministério Público para efeito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alvim diz que a legislação que rege esse instituto é muito rigorosa e a sua má utilização “pode engessar a vida de uma pessoa inocente, causando-lhe dano irreparável”.

O advogado do ex-prefeito de Viseu, Guilherme Almeida, é o mesmo que, em julho deste ano, livrou um empresário de pagar indenização de R$ 200 milhões por ressarcimento de dano ao meio ambiente - em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. A decisão condenatória fora tomada pela Justiça após a operação “Ouro Verde”, da Polícia Federal - que fez prisões, entre madeireiros e fazendeiros do sul do Pará e servidores públicos federais (do Ibama) e estaduais (da Sema). (Diário do Pará)