MP firma TAC com açougueiros e feirantes

O Sindicato dos Açougueiros e a Associação dos Feirantes de Belém reuniram hoje com o promotor de justiça do consumidor Marco Aurélio Lima do Nascimento e solicitaram dilatação do prazo para a instalação dos balcões frigorificados nos açougues de Belém. O prazo dado pela prefeitura para que os trabalhadores atendam as exigências da lei vence dia 31 de agosto.

Após ouvir os representantes dos açougueiros e feirantes, o Ministério Público decidiu propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual, além do balcão, os açougueiros se comprometem às boas práticas de manipulação do produto, com a instalação de balança digital, mesa de inox, com o fim do sepo de madeira para a manipulação da carne, entre outras adequações.

“Um esboço do TAC foi elaborado. O documento será assinado individualmente pelos permissionários dos mercados municipais de carne e pelo Município de Belém, através da Procuradoria do Município e, ainda, ser submetido a homologação judicial, pois tramita na Justiça Estadual ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Belém”, explica Marco Aurélio.

Os balcões frigorificados deverão estar em bom estado de conservação e funcionamento; no prazo de 120 dias. O descumprimento desse prazo para instalar os balcões implicará na rescisão do contrato administrativo estabelecido entre o Município de Belém e o permissionário.

O comerciante que não cumprir qualquer uma das cláusulas, ainda pagará multa de mil reais a cada trinta dias de descumprimento. quando constatada qualquer desobediência pelos órgãos de fiscalização, sendo o valor revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.

(Ascom - MPE)