Paragominas: MP recomenda regras de pagamento

O Ministério Público do Estado, por meios dos promotores de justiça Grace Kanemitsu Parente, Brenda Corrêa Lima e Reginaldo César Lima Álvares, expediu recomendação na terça-feira, 30, ao chefe do poder executivo do município de Paragominas e ao Secretário Municipal de Educação, para que adotem as providências necessárias no sentido de não efetivar pagamentos por meio de cheques, salvos, e pagamentos de pequeno valor em casos de PNATE (Programa Nacional de Apoio de Transporte Escolar) e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

Segundo a promotora Grace Kanemitsu, as novas regras de pagamento visam dar maior controle e transparência dos gastos dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A regra ainda possibilitará a análise de prestação de contas, bem como, a apuração da efetividade e eficiência dos programas e ações aos quais se destina, como o PNATE e PDDE, já citados, além do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens). (MPE)