Código do consumidor será debatido em audiência

O Ministério da Justiça, o Ministério Público do Pará e a Secretaria estadual de justiça e direitos humanos realizarão Audiência Pública no dia 14 de setembro para debater a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a participação de orgãos governamentais e não governamentais e demais pessoas interessadas da sociedade civil.

Três anteprojetos de lei propostos pela Comissão de Juristas do Senado Federal vão nortear os debates e dizem respeito a: Ações coletivas (altera a disciplina das Ações coletivas no CDC); Comércio eletrônico (Altera a Lei 8.708/90 do CDC para dispor sobre o comércio eletrônico) e, o Superendividamento (Altera o CDC para disciplinar o crédito ao consumidor e o superendividamento).

A audiência em Belém faz parte do contexto de 5 Audiências públicas a serem realizadas nas cinco regiões do País para ouvir a sociedade acerca da primeira grande reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituído pela Lei 8.078/90. (MPE/PA)