Indicações da AL para TCs podem ser reduzidas

A Assembleia Legislativa (AL) poderá reduzir o número de indicações de conselheiros para os tribunais de contas a que tem direito constitucionalmente. Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado pela deputada Simone Morgado (PMDB), prevê a alteração do artigo 19 para redução das atuais quatro para duas vagas. As outras duas vagas ficariam para indicação do Conselho Regional de Contabilidade.

A proposta é polêmica porque vai reduzir a possibilidade de deputados se tornarem conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A deputada informa que a intenção é justamente tornar as cortes de contas mais técnicas e menos políticas.

“É inegável que o nível de formação e competência dos contadores deste Estado é compatível com as exigências do artigo XIX”, justifica a deputada. Entre outras prerrogativas, a lei prevê que para exercer a função de conselheiro de contas, os candidatos têm que ter conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

CONTABILIDADE

O projeto foi apresentado a Simone Morgado pelos membros do Conselho de Contabilidade e já recebeu apoio de treze deputados, que subscreveram a matéria, antes de ser apresentada à mesa-diretora. Porém, a deputada tem consciência de que é preciso muita negociação para conseguir a aprovação da matéria.

“Não concordo que as vagas da AL sejam ocupadas só por deputados. Os tribunais de contas precisam ter contadores entre os conselheiros. De maneira pioneira no país, a AL pode abrir mão de duas vagas para tornar os julgamentos das contas públicas mais técnicos”, enfatiza a peemedebista.

Atualmente, as indicações para os cargos vitalícios de conselheiros de contas, conforme prevê a Constituição estadual, são: quatro vagas destinadas à indicação do Legislativo estadual; três vagas de indicação do Executivo estadual; uma de indicação dos auditores de carreira dos tribunais de contas e uma vaga de indicação dos Ministérios Públicos de Contas. Com esta configuração constitucional, tanto TCM quanto TCE mantêm suas composições em sua maioria de ex-parlamentares, indicados pelos aliados políticos. Os mesmos, que mais adiante, eles irão julgar as contas de gestão.

A matéria tramitará na Comissão de Justiça da casa, onde deverá receber inúmeras emendas dos parlamentares. Para ir à pauta de votação no plenário, Simone Morgado entende que vai depender de um grande acordo com as bancadas e a mesa-diretora. (Diário do Pará)