Decreto do governo veta o nepotismo

O Ministério Público Estadual decidiu fechar o cerco ao nepotismo no Executivo paraense e à acumulação irregular de cargos no governo e na Assembleia Legislativa. O promotor Firmino Araújo de Matos enviou ao governador do Estado, Simão Jatene, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Manoel Pioneiro, documento em que pede providências para evitar os dois crimes.

A medida foi tomada após denúncia anônima. A promotoria de Direitos Constitucionais já instaurou inquérito para apurar as denúncias de acumulação ilícita de cargos nos dois poderes. Segundo a denúncia, uma servidora efetiva da AL estaria acumulando cargo temporário na administração direta do Executivo.

O promotor deu prazo de dez dias para que AL e governo identifiquem os casos. Ele pede que os servidores sejam responsabilizados, caso seja comprovada má-fé.

No caso do nepotismo, o alvo é o Executivo. Em ofício enviado ao governo, o promotor alerta que o desrespeito à Súmula Vinculante de número 13 (em que o Supremo proíbe a prática de nepotismo) poderá evidenciar “ato atentatório aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, sujeitando o subscritor da nomeação a responder, judicialmente, pela prática de ato de improbidade administrativa”.

PRAZO

O governo tem 30 dias para tomar medidas, entre elas, tornar obrigatória a prestação de informações, por agentes públicos estaduais, sobre vínculos familiares com os gestores. Caso não seja atendida à recomendação, o governador e o presidente da AL poderão ser denunciados por improbidade administrativa. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que será publicado hoje um decreto regulamentando a proibição da prática de nepotismo no Estado, conforme estabelece a Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o procurador geral, Caio Trindade, o governo já vinha tomando “providências no sentido de regulamentar a proibição da prática de nepotismo na administração pública estadual”.

No caso da acumulação ilícita de cargos, o procurador geral disse que o governo ainda estava apurando as informações sobre acumulações indevidas. “Se ficar constatada alguma irregularidade, serão tomadas as medidas administrativas cabíveis a fim de evitar a acumulação indevida de cargos”, garante. Na Assembleia Legislativa, ninguém da Presidência, nem da Procuradoria foi encontrado na tarde de ontem para comentar o assunto. (Diário do Pará)