Projeto dá mais tempo para temporários

Sob muita polêmica, tramita na Assembleia Legislativa do Pará (AL) proposta do Executivo estadual para prorrogar os contratos temporários na administração direta e indireta. O projeto de Lei Complementar 02/2011 altera a LC 07/1991, estendendo de seis meses para um ano, podendo prorrogar até dois anos, o prazo das contratações temporárias no Estado.

A oposição já se posicionou contra a matéria, assegurando que a medida poderá “inchar a máquina estadual”, mas o governo alega que seis meses é um período muito curto para treinar novos contratados para exercer cargos temporários na administração. Justifica também que é preciso assegurar a continuidade da prestação do serviço público e compara à Lei Federal 8.745/93, que trata das contratações temporárias federais que podem ser de seis meses, podendo ser prorrogadas até quatro anos.

CONCURSADOS

A Associação dos Concursados do Pará (Asconpa) também já se manifestou contra a medida e acusa o governo de não atender aos preceitos constitucionais de nomeação por concurso público e também teme pela volta do inchaço da administração pública.

Na ocasião, o Estado teve quer assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em que se comprometeu a fazer as demissões gradativas, que atualmente ainda ocorrem, e também se comprometeu a realizar concursos públicos. De lá pra cá, foram realizados diversos concursos, mas muitos aprovados aguardam ainda nomeação. A Asconpa afirma que há cerca de 4 mil concursados aguardando nomeação. O governo assegura que são menos de 2 mil.

Mesmo assim, contratos temporários precisam ser realizados, segundo o líder de governo na AL, Márcio Miranda (DEM), para setores onde ainda não há concursados aguardando nomeação ou para os cargos em que as nomeações precisam cumprir o trâmite legal e o serviço público não pode ficar parado, como é o caso da saúde.

O deputado garante que o objetivo não é ignorar a legislação e que há controvérsias entre os dados apresentados pela Asconpa e pelo governo estadual. Segundo Miranda, somente no caso do concurso para delegado da polícia civil há várias ações impetradas na Justiça, portanto, o Estado precisa aguardar a tramitação final antes de concluir as nomeações.

SUSIPE

No caso da Superintendência do Sistema Penal (Susipe), onde todos os agentes penitenciários são temporários, Miranda cita as demissões dos agentes ocorridas na colônia Heleno Fragoso na semana passada, que atuavam no local quando foi descoberta a violação contra a garota de 14 anos por vários presos. “É preciso contratar imediatamente para fazer a substituição e, neste caso, não dá para esperar o concurso público”, afirmou, mas também assegurou que haverá concurso para a Susipe na administração Simão Jatene. “Sou a favor de chamar todos os concursados”, garante.

Já o líder da bancada petista, Carlos Bordalo, apresentou um estudo sobre o projeto, onde admite que aumentar de seis meses a primeira contratação temporária para um ano não é incorreto porque a Lei Federal 8.745/1993 dispõe a medida até quatro anos, mas em casos excepcionais de interesse público. “Devemos analisar esta proposta dentro da realidade funcional da administração pública estadual e o que se pretende com esta modificação”, ressalta.

O deputado enfatiza que várias leis complementares sobre contratações temporárias foram aprovadas na AL de 1994 a 2004 e mantiveram um quadro de irregularidades durante anos. Mas, lembrou que em 2005 o MPT interferiu na farra das contratações temporárias. Ele lembrou que durante o governo petista, o Executivo propôs e a AL aprovou a redução de um ano para seis meses do prazo dos contratos temporários.

TRAMITAÇÃO - EMENDAS

A matéria tramita na Comissão de Justiça e deverá receber emendas da oposição antes de ser levada ao plenário para votação final. (Diário do Pará)