Lei do Fisco deve voltar à Assembleia Legislativa

Depois de passar o ano de 2011 todo discutindo a minuta do projeto de Lei Orgânica do Fisco, os auditores e fiscais de receita e a Secretaria da Fazenda (Sefa) entraram num acordo na tarde de ontem. A expectativa é que o governador Simão Jatene reenvie ainda esse mês para a Assembleia Legislativa do Estado mensagem recomendando a aprovação da Lei, uma conquista histórica para os trabalhadores do fisco estadual.

No início da tarde os trabalhadores realizaram assembleia geral e decidiram, por unanimidade, acatar as alterações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na minuta, com vistas a atender aspectos legais do projeto. “A Procuradoria fez um parecer prévio apontando algumas mudanças e a categoria resolveu acatar todos eles”, disse Charles Alcântara, presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA).

Em seguida Charles e Antônio Catete, presidente da Associação dos Servidores do Fisco, reuniram com o secretário da Fazenda, José Tostes; com o procurador geral do Estado, Caio Trindade; e um representante da Secretaria de Orçamento e Finanças (Sepof) na sede da PGE para comunicar oficialmente a decisão da categoria. “Ficou decidido que a Procuradoria irá elaborar um parecer definitivo acerca do projeto para ser encaminhado ao governador que, por sua vez, o encaminhará à Alepa. A reunião de hoje foi definitiva e existem todas as condições para que a Lei Orgânica do fisco seja aprovada na casa”, detalha.

O projeto de Lei foi encaminhado em dezembro do ano passado pela então governadora Ana Júlia Carepa à Alepa e retirado logo em janeiro passado por Simão Jatene para ser rediscutido. O projeto é extenso e composto por 170 artigos. “A Lei Orgânica reestrutura por completo o fisco estadual e estrutura a carreira no fisco, protegendo esse setor tão importante do Estado de interferências políticas”, diz Alcântara.

Com o fisco blindado desses “agentes externos”, Charles diz que haverá uma profissionalização da carreira, consagrando finalmente o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefa como uma carreira de Estado, como preceitua a Constituição Federal. “O projeto de Lei Orgânica do fisco paraense é reconhecido nacionalmente como o mais avançado entre os fiscos estaduais em termos de administração tributária”, assevera o presidente do Sindifisco. (Diário do Pará)