TJE: sucessão de ‘impedimentos’ ocorre desde 2008

Nélson Medrado, que em janeiro de 2007 ocupava o cargo de promotor de Ações Constitucionais do Ministério Público, apresentou parecer favorável à anulação do convênio na ação popular protocolada em dezembro de 1997 no TJE pelo deputado federal Vic Pires Franco (DEM) - que desistiu da ação, assumida em seguida por Domingos Conceição.

O promotor considerou o convênio lesivo ao patrimônio público, classificando-o de “imoral”. A ex-governadora Ana Júlia Carepa rescindiu o contrato nesse mesmo mês, logo após assumir o cargo. Em março desse mesmo ano, a direção da Funtelpa instaurou inquérito administrativo para apurar possíveis irregularidades no convênio e, em maio, publicou portaria considerando-o nulo de pleno direito.

Apesar das provas contra o convênio, incluindo parecer favorável do Ministério Público do Estado, a ação popular foi rejeitada pela juíza Rosileide Filomeno, da 21ª vara cível de Belém.
Em 2008, o recurso contra a sentença subiu ao Tribunal de Justiça do Estado. Foi aí que começou a sucessão de “impedimentos” declarados pelos desembargadores.

ENTENDA O CASO

O contrato travestido de convênio fechado pela TV Liberal, integrante das ORM, com a Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) foi firmado na década de 90 ainda no primeiro governo de Amir Gabriel. Rendeu R$ 37 milhões ao longo de 10 anos à emissora dos Maiorana.

Pelo estranho acordo, o Estado pagava para a TV Liberal um valor mensal - o último foi de R$ 467 mil - para que a emissora privada usasse 78 repetidoras de propriedade do Estado para transmitir sua programação, na maior parte oriunda da Rede Globo.

A ação popular foi protocolada em dezembro de 1997 no Tribunal de Justiça do Estado, inicialmente pelo deputado federal Vic Pires Franco (DEM), que desistiu da ação, assumida em seguida por Domingos Conceição.

O promotor Nélson Medrado apresentou parecer favorável à anulação do convênio e considerou lesivo ao patrimônio público, classificando-o de “imoral”. Apesar das provas contra o convênio, incluindo parecer favorável do MP, a ação popular foi rejeitada pela juíza Rosileide Filomeno, da 21ª vara cível de Belém.

Em 25/02/2008, o recurso contra a sentença subiu ao Tribunal de Justiça do Estado, sendo que o processo já passou pelas mãos de dez desembargadores. A tramitação mostra ainda que o processo (nº 200830013542) obteve sete despachos de suspeição.

A ação popular que julga o contrato está há dois anos e três meses esperando o julgamento no gabinete da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, relatora do caso. Nadja Nascimento é a 11ª magistrada a relatar o caso.

Os irmãos Maiorana ainda entraram na Justiça com uma ação pedindo indenização de R$ 3,4 milhões da Funtelpa por uma suposta “manutenção” feita nas repetidoras da emissora estatal pela TV Liberal entre os meses de janeiro a maio de 2007.

O juiz Elder Lisboa suspendeu o contrato por um ano, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o mérito da ação não é julgado. Caso o “convênio” entre a TV Liberal e a Funtelpa seja declarado ilegal, a ação ordinária de cobrança estará automaticamente extinta.

(Diário do Pará)