Defensores públicos terão foro privilegiado

Deputados aprovam por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos defensores públicos estaduais foro privilegiado na justiça por prerrogativa de função. A PEC, de autoria do líder do PSDB, deputado José Megale, contou com a apoio de todas as bancadas com assento na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A sessão foi acompanhada pelos defensores públicos, que festejaram a proposta fundamentada em antiga reivindicação da categoria.

Segundo Megale, esse foro “é um tratamento especial não à pessoa, mas sim ao cargo que ocupa, ou melhor, à sua função”. Já gozam deste foro especial devido à importância de suas funções, os ocupantes de cargos de Presidente da República, ministros, governadores, secretários estaduais, prefeitos, juízes e promotores de justiça etc.

De acordo com o líder tucano, essa prerrogativa se traduz no processamento e julgamento do defensor por órgão superior. O que garante ao ocupante do cargo que será julgado por um órgão de instância elevada, “tendo em vista que não seria conveniente ao cidadão assistido ser representado por um agente do Estado (defensor público) que pudesse ser denunciado ou investigado por membro do Ministério Público com quem litiga e/ou julgado pelo mesmo juiz, onde tramitam as suas ações, havendo um clima favorável à pressão externa,” explica. Ele ressalta que um dos instrumentos mais importantes para a inclusão social é o pleno acesso à Justiça, direito fundamental, alçado à proteção das cláusulas pétreas da Constituição Federal. “E o defensor público é peça fundamental nessa engrenagem de acesso”, conclui.

O líder do PT, deputado Carlos Bordalo, defendeu a proposta e sugeriu que o mesmo foro seja também estendido ao delegados da Polícia Civil. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputado Martinho Carmona (PMDB) defendeu o aumento dos recursos destinados à Defensoria. O líder do PR, deputado Raimundo Santos, acredita que a PEC vai proporcionar ao defensor um clima de trabalho mais livre, sem receios. “O defensor vai cumprir melhor seu papel”. Para o líder do Governo, deputado Márcio Miranda, a PEC fez justiça à categoria ao corrigir “uma falha constitucional”.

Segundo Arthur da Silva Neto, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), há casos concretos de conflito entre agentes do judiciário, sobretudo no interior. Daí porque estados como Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraíba, Maranhão, já adotaram esse foro.

Nesta terça-feira, o governador Simão Jatene deu posse a 45 novos defensores públicos, provenientes do último concurso, elevando o número desses agentes para 192. A ADPEP entregou ao governador proposta de realização de um novo concurso público para aumentar o número de vagas para 450 cargos. (Ascom Alepa)