Pará cria taxa de exploração mineral

O governador Simão Jatene anunciou com destaque, no seu programa diário de rádio, “Prestando Contas”, transmitido em cadeia por um pool de emissoras para todo o Estado, a criação de uma taxa em valor hoje equivalente a R$ 6 por tonelada sobre a exploração mineral no Pará. O projeto que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM) foi encaminhado à Assembleia Legislativa no início da noite de segunda-feira, com pedido de tramitação em regime de urgência.

A urgência requerida pelo Executivo, destacou o próprio governador, tem por objetivo aprovar a lei ainda este ano, para que a cobrança da taxa possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2012. Junto com a instituição da taxa, no mesmo projeto, o Governo do Estado propôs também a criação do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CFRM).

Ao estabelecer, no artigo segundo do projeto, a instituição da TFRM, o Executivo aponta como seu fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários. O poder de polícia será exercido, segundo a proposta do Executivo, pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom). Entre outras atribuições, a nova Secretaria, dispondo da TFRM como principal instrumento de ação, terá a missão de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

A ela caberá, também, registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as atividades de pesquisa do setor. A mensagem encaminhada pelo governador Simão Jatene confere ainda à Seicom a prerrogativa de “defender os recursos naturais”, neste caso superpondo a nova pasta à Secretaria de Meio Ambiente, ou dela retirando aquela que é uma de suas principais atribuições. No exercício de suas atividades, a Seicom contará com o apoio operacional de outras três secretarias - Fazenda, Meio Ambiente e Ciência, Tecnologia e Informação.

O valor estabelecido para a TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF/PA), vigente na data do pagamento - preços de hoje, o equivalente a R$ 6, devendo a taxa ser apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao da extração do recurso minerário. O projeto isenta do pagamento da TFRM a microempresa considerada pessoa jurídica ou o empresário individual com receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido em legislação federal.

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