Taxa mineral é aprovada por deputados

As comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade o projeto de lei do Executivo estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), com perspectiva de taxar cada tonelada de mineral extraído no Pará em R$ 6 (em valores atuais), o que renderá cerca de R$ 800 milhões em arrecadação anual. O setor mineral reagiu e já ameaça com ação de inconstitucionalidade da matéria, alegando que a Constituição Federal assegura que somente a União pode legislar sobre mineração.

Sete deputados apresentaram emendas, mas as propostas dos parlamentares foram ressalvas para serem apreciadas dia 13, quando a matéria irá à votação em plenário. A votação nas comissões foi acompanhada pelo vice-governador Helenilson Pontes (PPS) e pelo procurador-geral do Estado, Caio Trindade.

Em um raro momento no parlamento estadual, governo e oposição deram as mãos para aprovar uma matéria. No entanto, essa harmonia ainda não foi bem estabelecida em relação às emendas apresentadas, a maioria pela oposição. Os três deputados do PT que são membros das comissões deram apoio ao projeto.

O relator da matéria na CCJ, deputado Raimundo Santos (PR) apresentou parecer apenas sobre o projeto, informando que as emendas serão analisadas em conjunto no plenário.

No final da reunião, o vice-governador agradeceu o apoio dos parlamentares à medida e admitiu que a matéria foi elaborada aos moldes da lei mineira, excluindo o enfoque ambiental. “Com a posição dos parlamentares hoje aqui, ficou claro que o projeto não é do governo do Pará, mas da sociedade paraense. De forma madura e clara, esta casa apoia e está trabalhando esta questão”, afirmou Helenilson Pontes.

O vice-governador também admitiu que as empresas minerais têm o direito constitucionalmente garantido de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a lei, se acharem conveniente. “Temos que ter maturidade para construir o marco legal. Não temos a ingenuidade de achar que o setor mineral vai aplaudir a medida. Mas, quem controla o destino da sociedade é a classe política”, avisou Pontes.

Setor mineral volta a criticar projeto do governo

O órgão que representa a atividade mineral em todo o país, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), contesta a constitucionalidade do projeto de lei do Executivo estadual. “Verificamos fragilidade jurídica e técnica na proposta que, engenhosamente é colocada, afrontando a Constituição Brasileira. Acreditamos que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará fará uma análise técnica e política criteriosa e certamente concluirá pela inconstitucionalidade da iniciativa”, declarou o presidente do Ibram, Paulo Camillo Pena.

Para Pena, a solução dada pela administração pública é a mais fácil e não a mais correta. “O Ibram se preocupa muito com essa iniciativa do Executivo do Pará, que impõe ao setor mais uma pesada cobrança de tributos”, declara Pena. E completa: “Reconhecemos que hoje o governo central fica com a parte do Leão, e os municípios mineradores reduzidos a uma ínfima parte do total arrecadado. Mas aí a impor ao setor mineral mais uma taxa, não nos parece sensato”, analisa.

Na avaliação do Ibram, a aprovação do projeto pode trazer problemas também a outros estados mineradores do país, prejudicando o ambiente de negócios “A mineração vai conviver com a permanente ameaça da criação de uma nova taxa o que, certamente, comprometerá seu desempenho, pela instabilidade jurídica e um ambiente não propício para negócios.”

Já o presidente do Centro das Indústrias do Pará (CIP), José Maria Mendonça, considera a postura do governo pouco democrática. “As entidades de classe sempre se mostraram abertas para que este governo estabelecesse contato direto com o setor. Ficamos decepcionados com a forma que se deu a apresentação do projeto. Em nenhum momento fomos consultados. Avalio esta medida como pouco democrática”.

Enquanto a situação não está definida na Assembleia Legislativa, o Sindicato das Indústrias Minerais do Pará (Simineral) se prepara para contestar a constitucionalidade do Projeto de Lei e, para isso, já tem uma nota técnica elaborada pela assessoria jurídica do Sindicato com os argumentos contrários à nova taxação. (Diário do Pará)