Pará vai ao Supremo contra a Lei Kandir

O governador Simão Jatene anunciou na tarde de segunda-feira (13), ao término de uma reunião a portas fechadas com a bancada estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), que o Estado pretende dar entrada, no Supremo Tribunal Federal, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei Kandir. “A peça (jurídica) está praticamente concluída”, declarou o governador, ressaltando que, para respaldar essa decisão, o governo se propõe a mobilizar e buscar o engajamento de toda a sociedade paraense. Editada em 1996, a lei de desoneração das exportações já acarretou ao Pará perdas calculadas em mais de R$ 20 bilhões.

No encontro de aproximadamente uma hora com a bancada do PT, realizado no comando geral da Polícia Militar, Simão Jatene tratou basicamente do projeto que institui a taxa de fiscalização e controle sobre a produção mineral no Pará. A reunião foi articulada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda (DEM), e contou com a participação de seis membros da bancada petista – Aírton Faleiro, Carlos Bordalo, Valdir Ganzer, Milton Zimmer, Chico da Pesca e Edilson Moura.

Ao final do encontro, Jatene declarou haver recebido, da bancada de oposição, a garantia de aprovação do projeto que institui a taxa de fiscalização sobre a produção de minérios. O governador se declarou “muito feliz” com o resultado do encontro, que, conforme frisou, sinaliza para algo que vem sendo por ele proclamado há muito tempo. “É fundamental que se distinga o que é questão de governo e o que é questão de Estado. Esta é uma questão tipicamente de Estado”, afirmou o governador, realçando sob este prisma a importância do diálogo entre governo e oposição.

O líder do PT na Assembleia Legislativa, Carlos Bordalo, e o vice-líder Aírton Faleiro, que na gestão passada ocupou o posto de líder do governo, confirmaram a posição da bancada petista favorável ao projeto, classificado por Bordalo como “uma iniciativa salutar”. Os dois deputados ressaltaram que o apoio à instituição da taxa de fiscalização e controle sobre a produção mineral não retira do PT o papel de oposição, tarefa que lhe foi confiada nas urnas pelo eleitorado paraense, na eleição do ano passado. Carlos Bordalo disse que a bancada do PT solicitou ao governador – e foi por ele atendida – que fosse ampliada no projeto a isenção da taxa para as pequenas empresas mineradoras, benefício previsto no texto original apenas para as microempresas.

APROVAÇÃO PACÍFICA

O governador Simão Jatene destacou que o entendimento firmado com o PT pavimentou o caminho para a pacífica aprovação do projeto, cuja votação ocorrerá hoje na Assembleia Legislativa. Ele deixou claro que a taxa nada mais é que um mecanismo do qual o Estado pretende se valer, através do exercício do seu poder de polícia, para fiscalizar e controlar a produção mineral. A cobrança da taxa, conforme frisou, de nenhuma forma vai neutralizar ou sequer interferir na luta que o Estado já vem travando, há muito tempo e por diferentes meios, para aumentar a arrecadação dos royalties minerais e obter o ressarcimento das perdas decorrentes da desoneração das exportações.

“É importante que fique bem claro o seguinte: a taxa de fiscalização, os royalties e a Lei Kandir são matérias distintas, são coisas com fundamentos diferentes”, afirmou o governador. Acrescentou que as perdas do Estado decorrem, sobretudo, da desoneração de tributos, por parte do governo federal e definida pela chamada Lei Kandir, em relação às exportações. Jatene lembrou, a propósito, que o Estado do Pará tem, ainda pendente de apreciação da Justiça, uma ação de compensação da Lei Kandir desde o seu primeiro governo, em 2006.

HIDROVIA

O governador Simão Jatene, o secretário especial de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável, Sérgio Leão, e toda a bancada federal do Pará deverão participar amanhã, em Brasília, de uma reunião com a ministra Miriam Belchior. Nesse encontro, eles vão tratar mais uma vez da hidrovia do Tocantins, ameaçada pela decisão do governo federal de retirar das obras do PAC o projeto de derrocamento de formações rochosas no leito do rio numa extensão de 43 km, entre Marabá e Tucuruí.

Simão Jatene disse que o Governo do Estado e a bancada federal paraense pretendem sensibilizar o Ministério do Planejamento e também o dos Transportes – este último com responsabilidade direta pela execução da obra – para o fato de que a hidrovia não é importante somente para a Vale e para o Estado do Pará. “A hidrovia do Tocantins não é uma questão particular da Alpa. Ela é importante para um conjunto de atividades que se referenciam com a siderúrgica e que são de fundamental importância para a verticalização da nossa produção mineral”, acrescentou.

Nessa mesma linha de raciocínio, o secretário Sérgio Leão disse ontem que o governo e a representação do Pará em Brasília vão sustentar, perante o governo federal, o entendimento de que a hidrovia do Tocantins, a partir de Marabá, não é um projeto de governo, mas um projeto de Estado. “Nós vamos pleitear, junto à ministra do Planejamento, a reinclusão do projeto de derrocamento do rio Tocantins nas obras do PAC”, afirmou Sérgio Leão.

Leão não admite uma nuvem sequer de dúvida em relação à construção da Alpa em Marabá, dizendo confiar inteiramente na garantia já dada publicamente pelo presidente da Vale, Murilo Ferreira, quanto à irreversibilidade do empreendimento. Ele destacou, a propósito, que no encontro de amanhã vai se procurar deixar claro também que não faz sentido transferir para a Vale a responsabilidade pela solução logística que viabilizará a Alpa.

Lembrou Sérgio Leão que, quando foi fechado o acordo para a implantação da siderúrgica em Marabá, ficaram claramente estabelecidos os compromissos que caberiam a cada uma das partes envolvidas – a empresa, a prefeitura de Marabá, o Governo do Estado e a União. A conclusão das eclusas e a implantação da hidrovia a partir de Marabá, segundo ele, ficaram definidas como obrigações do governo federal. A logística ferroviária, já admitida pela Vale como alternativa à hidrovia, deixaria fragilizada a Alpa e colocaria em risco o polo metal mecânico cuja implantação, segundo ele, é uma exigência de todo o povo paraense para a região sudeste do Estado, tendo como polo irradiador o município de Marabá.

(Diário do Pará)