Mineração: cobrança de taxa é publicada

O Diário Oficial do Estado (DOE), na edição de ontem, divulgou o ato de sanção do governador Simão Jatene à Lei 7.592/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRFM) e o Cadastro Estadual de Controle,

Acompanhamento e Fiscalização da Atividade Mineral (CERM).

A lei foi aprovada no início deste mês na Assembleia Legislativa com apoio de todas as bancadas partidárias, inclusive, da oposição.

A TRFM será cobrada por cada tonelada de minério extraído pelas empresas que exploram os produtos minerais no Pará, excluindo os pequenos e microprodutores. Por cada tonelada de minério extraída, a partir de janeiro, serão cobrados R$ 6. A expectativa do governo estadual paraense é arrecadar R$ 800 milhões anuais com a taxa.

O governo acredita que exercerá o poder de polícia sobre a atividade de pesquisa, exploração e aproveitamento de lavra mineral. Caberá à Secretaria Estadual de Indústria, Comércio e Mineração fiscalizar a atividade mineral, mas também com apoio das secretarias de Fazenda, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia.

A aprovação da taxa mineral gerou uma grande polêmica no setor mineral do Pará. Tanto que o sindicato que representa as mineradoras avisou que vai recorrer à Justiça para barrar a medida, alegando que a cobrança é inconstitucional, sob o argumento de que somente a União pode legislar sobre as riquezas minerais no Brasil.

Porém, o governo estadual alega que o Pará precisa exercer soberania sobre suas riquezas minerais.

TURISMO
O Diário Oficial do Estado também divulgou a sanção pelo governador da Lei 7.593/2011, que cria a Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e o Sistema Estadual de Gestão de Turismo.

A Setur, que será vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, terá a missão de desenvolver a política de turismo do Pará, tendo como órgão de integração entre todas as outras áreas de governo o Segetur, a partir de todos os órgãos que compõem o Fórum de Desenvolvimento Turístico do Pará. (Diário do Pará)