Ministra do trabalho admite que leis falham

Mulher, negra, com baixa instrução. Esse é o perfil da maioria dos trabalhadores domésticos no Brasil. Considerada a maior categoria de trabalhadores nacionais, com aproximadamente 7,2 milhões de pessoas, seus membros ainda lutam por mais direitos e menos preconceito.

“No Brasil temos uma história de discriminação e descaso do legislativo em relação ao trabalhador doméstico. Ele foi excluído da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e ainda da Constituição de 1988. Por isso, lutamos agora para que o Brasil acate as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que equiparam o direito da categoria às demais classes de empregados”. A afirmação é da ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que participou ontem da cerimônia de abertura do ano judiciário da Justiça do Trabalho da 8ª Região, em Belém.

Visitando a cidade pela primeira vez, ela trouxe ao evento a experiência de quem também foi trabalhadora doméstica e, graças ao estudo, conseguiu superar os limites impostos pela ocupação.

Além de tratar do tema, a ministra ainda cobrou mais agilidade da Justiça brasileira. “Apenas um terço das sentenças homologadas se transformam em pagamento ao credor. É nosso dever estimular a realização de leilões e outros mecanismos que garantam a efetivação das decisões”, disse.

Para a presidente da Federação de Trabalhadoras Domésticas da Amazônia, Lucileide Mafra, ver o assunto sendo debatido por magistrados, advogados e sociedade civil é gratificante e estimula a mobilização para a valorização da categoria. “Nas regiões Norte e Nordeste ainda existem muitos casos de exploração infantil e trabalho escravo. Em Cururucu (MA), por exemplo, uma garota trabalhava como doméstica ganhando apenas 70 reais mensais. Precisamos investir na mudança de mentalidade”, explicou.

Dentre os hábitos que devem ser combatidos estão o de trazer menores do interior com a justificativa de estudar em Belém, respeitar o salário mínimo e a jornada de trabalho que, para os trabalhadores domésticos, é de 58h semanais, em média.

“Infelizmente não podemos fiscalizar como gostaríamos as casas porque há o princípio da inviolabilidade, mas temos atuado através de denúncias para interromper essas ações”, complementa. Segundo a federação, existem hoje aproximadamente 222 mil trabalhadores domésticos no Pará e 49 na Região Metropolitana de Belém.

“Somos portadores do processo civilizatório, que reafirma valores e princípios. Por isso, ainda celebrando os 70 anos do Tribunal do Trabalho no Pará, mantemos o misto de tradição e inovação para garantir à sociedade o acesso e conquista de seus direitos”, concluiu, durante o evento, o presidente do TRT, desembargador José Maria Quadros de Alencar.

OIT
A convenção 189, aprovada durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, no dia 16 de junho de 2011, trata do trabalho decente para os trabalhadores e as trabalhadoras domésticas e garante à categoria condições de trabalho mais favoráveis; proteção aos direitos humanos e contra discriminação, abuso, assédio e violência; idade mínima semelhante aos demais trabalhadores e educação obrigatória aos menores de 18 anos; salário mínimo pago em intervalos regulares; aviso prévio; jornada de trabalho equivalente aos demais trabalhadores (no Brasil 44h semanais e 8h diárias), compensação de horas extraordinárias, férias anuais, descanso semanal de 24h, tempo à disposição integrado à jornada e intervalos diários para repouso e alimentação. A convenção ainda não foi ratificada no Brasil. (Diário do Pará)