Defensoria esclarece sobre unidades em Altamira

Sobre matéria publicada no Diário Online "MPF pede condições para Defensoria Pública atuar", a Defensoria Pública da União esclarece, em decorrência de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal que requer a instalação imediata de unidade em Altamira, que por motivos de ordem constitucional, legal e material estão a impedir, ao menos neste momento, a presença de um núcleo, bem como a lotação de Defensor Público Federal para a prestação de assistência jurídica gratuita à população da região.

Em nota enviada a redação do DOL, a Defensoria Pública da União explica que possui atualmente apenas 481 cargos de Defensor Público Federal para atuar na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral em todo o Brasil. "De outro lado, pesquisa do Conselho Nacional de Justiça registra a existência de mais de três mil cargos de Juiz do Trabalho, mais de dois mil cargos de Juiz Federal, além de centena de Juízes Estaduais que atuam perante as Varas Eleitorais", diz a nota.

"A iniciativa de lei para a criação de cargos, no âmbito da Defensoria Pública da União, é privativa do Presidente da República, visto que a Instituição encontra-se alocada na estrutura orgânica do Poder Executivo Federal. A ampliação do número de Defensores, assim como a implantação de uma carreira de apoio administrativo, tem sido perseguida de forma constante pela Defensoria", afirma.

Em ofício dirigido à Advocacia-Geral da União, no dia 27 de dezembro de 2011, após pedido de informações sobre a referida Ação Civil Pública, foi esclarecido que as unidades da Defensoria Pública da União estão sendo instaladas conforme plano que prevê uma ordem de prioridade que toma por base fatores como a demanda populacional, Índice de Desenvolvimento Humano e número de órgãos jurisdicionais (Varas Federais, Juizados Especiais Federais, entre outros), e em alguns casos atentando para peculiaridades como Varas Federais em regiões de fronteira com grande número de demandas criminais ou em localidades que sediam Presídios Federais.

"A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal não equaciona o problema da assistência jurídica gratuita a cargo de uma instituição que, de 1988 até hoje, está implantada em caráter emergencial e provisório. Na prática, a eventual criação de um núcleo em Altamira apenas transferirá a deficiência de atendimento de uma localidade para outra, prejudicando ações prioritárias e agravando deficiências de gestão de pessoal, inclusive de natureza orçamentária.

"A Defensoria Pública da União informa, ainda, que segundo a nota publicada pelo próprio Ministério Público Federal no Pará, ao contrário do que foi divulgado anteriormente, o Defensor Público-Geral Federal não deixou de responder a ofícios do MPF que questionavam o cronograma de implantação da DPU no interior paraense. Isso porque, também segundo consta da nota, houve uma falha de endereçamento que fez com que as correspondências não chegassem ao conhecimento do Defensor Público-Geral", esclarece a defensoria. (DOL, com informações da Defensoria Pública da União)