Mudança na Lei Maria da Penha é comemorada

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedente a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Lei Maria da Penha agradou os órgãos de defesa da mulher. A mudança garante que a ação penal pública agora não será condicionada à acusação da vítima, o que significa que a mulher agredida não precisa mais declarar o desejo de processar o agressor, por meio de um documento chamado representação.

Antes da decisão, as investigações só eram realizadas se a denunciante assinasse a representação, assim muitas mulheres desistiam no meio do processo.

Segundo a delegada Alessandra Jorge, da Delegacia da Mulher, a mudança vai acabar com as interrupções nas investigações. “Retirar a queixa já era proibido, mas não adiantava ter queixa e não ter representação. Agora vamos poder dar andamento nos processos”, explica, referindo-se aos processos que tramitarão a partir de agora. Ela ainda alerta que a alteração permite que não apenas a vítima faça a denúncia. “Se um vizinho souber da agressão, ele pode fazer a denúncia que haverá validade”.

A Promotora de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lucinery Helena Ferreira, acredita que a aprovação é uma vitória. “Muitos fatores levam uma mulher a não denunciar, o medo é um deles. A mudança mostra que cuidar de pessoas em situações como essa é dever do Estado”.

Segundo ela, há duas opiniões sobre essa decisão. “A maioria dos ministros do STF concorda com a ideia de que o Estado deve cuidar desses casos, mas o ministro Cezar Peluso acredita que o envolvimento é delicado porque pode ser possível que o casal tenha feito as pazes e a interferência da Justiça piore a situação. Mas nós acreditamos que um agressor não se regenera com a impunidade”.

A promotora frisa que, apesar da votação favorável, o STF não publicou a mudança ainda. “Como as decisões do Supremo às vezes demoram a ser publicadas oficialmente, a gente que trabalha com o direito já começa a aplicar a decisão”, completa. Para ela, as leis de proteção da mulher precisam ser mais rígidas. “A constituição precisa proteger mais a mulher, por isso, agora, todo o tipo de crime dentro do quadro doméstico e familiar terá esse tratamento”. (Diário do Pará)