MP recomenda rigor na fiscalização de malha viária

O Ministério Público do Estado (MPE) por meio da promotora de justiça, Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo Franco expediu recomendação ao Poder Judiciário, aos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, aos concessionários e permissionários de serviço público e às entidades que exerçam função pública ou executem serviços de relevância pública, tendo em vista do descumprimento as normas de trânsito nos municípios de Capanema e São Miguel do Guamá, região nordeste do Pará.

A promotoria do MPE recomenda que sejam adotadas providencias necessárias no sentido de lotar agentes de trânsito em número suficiente para a fiscalização na malha viária nesses municipais, no prazo de 30 (trinta) dias.

Segundo a promotora Patrícia Franco compete ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) às atribuições de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação no trânsito, visando a maior eficiência e segurança para os usuários das vias públicas.

O MPE recomenda também a Prefeitura desses municípios, que adotem medidas no sentido de promover ações conjuntas, com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Militar (PM) local, a fim de inibir não só as infrações administrativas, mas também as condutas criminosas que podem ser identificadas em tais ações, tais como: dirigir sem habilitação, entregar veículo a pessoa não habilitada, adulterar placa de veículo automotor, porte ilegal de arma, transporte de drogas, embriaguez ao volante, dentre outras ações.

Pela recomendação as prefeituras também terão prazo de 30 dias para promoverem ampla divulgação através da imprensa de campanhas de esclarecimento sobre as normas que regem a Legislação de Trânsito, assim como, realização de campanhas educativas nesses municípios.

Caso não sejam cumpridas as recomendações, sem justificativa, o MPE importará medidas cabíveis de responsabilização dos órgãos locais. (As informações são do MPE)