Arquivado processo contra presidente da OAB

Em Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) realizada hoje (24) no Plenário “Procurador de Justiça Octávio Proença de Moraes”, os conselheiros decidiram à unanimidade pela homologação da promoção de arquivamento do processo que apura denúncia de possíveis irregularidades na concessão de licenças do cargo de Procurador do Estado para o exercício de mandatos junto a OAB/Pa e a OAB/Federal do atual presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante Jr. O arquivamento se deu no aspecto cível da improbidade administrativa.

O procedimento que apurou a denúncia tramitou na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais Fundamentais, Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

Quanto a questão penal, o Conselho Superior determinou, com base na Súmula nº 002/1998-CSMP, o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para que proceda nos termos do art. 28 do CPP. A Súmula estabelece que não é atribuição do CSMP homologar promoção de arquivamento pelo Promotor de Justiça, em matéria de natureza criminal. (As informações são do MPE)