Projeto incentiva uso de nota fiscal

Os deputados estaduais aprovaram ontem a implantação do programa Nota Fiscal Cidadã, de autoria do Executivo estadual, sob a justificativa de estimular a cidadania fiscal e aumentar a arrecadação. Como nas edições anteriores, o programa prevê distribuição de prêmios em dinheiro aos consumidores-contribuintes, uma forma de incentivo para que exija a nota fiscal nas compras realizadas.

O projeto foi aprovado com emendas da bancada do PT e em acordo com os líderes do PSDB, José Megale, e da bancada governista, Márcio Miranda. As emendas acrescentaram a necessidade de relatório anual de prestação de contas e de alteração no conselho fiscal do programa com garantia de que, dos oito membros, quatro serão de entidades da sociedade civil organizada. (Diário do Pará)