MP requer melhorias em casa penal de Redenção

Em Redenção, sudeste do Pará, o Ministério Público do Estado (MPE) por meio do promotor de justiça, Nadilson Portilho Gomes, expediu no mês de março Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada e de liminares, contra o Estado do Pará, a Superintendência do Sistema Penal (Susipe) e o município de Redenção, com objetivo de garantir o tratamento de esgotos do Centro de Recuperação em "Casa Penal" em defesa da população no município.

Denúncias dos moradores que residem nas proximidades do Centro dizem que há meses os dejetos da Casa Penal são despejados sem tratamento. O MP fez um pedido à juíza da Comarca de Redenção para que sejam determinadas ao Estado e à Susipe a realização de obras necessárias para normalizar a situação. As obras devem ser feitas no prazo de 60 dias, obedecendo as normas ambientais, e apresentando laudo de vistoria e relatório com as providências tomadas.

No mesmo prazo, o Município de Redenção deverá fazer exame de qualidade da água do poço das residências próximas do local, bem como, tomar medidas cabíveis quanto ao impedimento da existência de poços irregulares no local, realizando obras de saneamento básico, limpeza e isolamento das áreas de esgoto irregular do córrego “Acaba Saco”.

Segundo Gomes “caso as determinações não sejam aplicadas, o município deverá pagar multa diária equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) por dia”. Assim como “a condenação do Estado, Susipe e município por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, inclusive com fixação de indenização individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada pessoa atingida pelos danos e poluição ambiental, moradores das proximidades do esgoto irregular citadas na presente ação e, por ventura, outras que se habilitarem no processo”, explicou o promotor.

“O MP defende que o Estado do Pará possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, já que o Centro de Recuperação de Redenção abriga presos de sua responsabilidade, em prédio estadual, o qual também deve respeitar as normas ambientais, não jogando esgoto contaminado a céu aberto”, argumentou o promotor.

Assim como a Susipe, como sua autarquia, possui responsabilidade no caso, já que atua na gestão do sistema penitenciário do Estado, não podendo desobedecer, igualmente, as normas ambientais no funcionamento de seus serviços.

Na visão do promotor, o município de Redenção também possui responsabilidade, já que a gestão e fiscalização de obras e observância da legislação ambiental no território municipal estão na sua alçada, não pode eximir-se disso só porque o prédio do CRR é do Estado”, defendeu o promotor. (Ascom/ MPE)