Empresas só recebem 5 mil vales por mês

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setrans-Bel) teria baixado norma obrigando todas as empresas da capital a limitar o recebimento de vales-transporte em todos os ônibus em Belém a 5.000 unidades/mês. Quem afirma é Walber José Freitas de Lima, morador de Mosqueiro, que protocolou denúncia no início desse mês no Ministério Público Federal e da Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel).

Na denúncia, Walber lembra que o direito ao uso de vale-transporte pelo trabalhador é constitucional, garantido pela Lei Federal n° 7.418/1985. “A referida Lei dá ao município a competência o direito de operar e comercializar o vale-transporte. Ocorre que em Belém quem opera e comercializa o vale é o Setrans-Bel, ou seja, o sindicato patronal!”.

Ele denuncia ainda que o decreto municipal onde que repassa para a entidade patronal a administração e comercialização do vale-transporte está vencido desde 2009. “Sem falar que a prefeitura, através da CTBel, deveria ter licitado a operação e comercialização do vale mas resolveu atropelar a Lei Federal n° 8987/95 e não o fez. Todas essas irregularidades prejudicam a população e os usuários do transporte coletivo, que são os legítimos donos do vale-transporte”.

Walber revela ainda que o Setrans-Bel não administra ou comercializa nada, de fato. “Foi montada uma comissão de quatro empresários sem qualquer amparo legal ou constitucional que faz essa administração, denominada de Comissão do Passe Fácil, que efetua ilegalmente operações bancárias com o montante da arrecadação do vale sem qualquer prestação de contas mensal ou anual às empresas associadas e muito menos ao poder público concedente. Essa comissão é clandestina”, dispara. Ainda segundo a denúncia, a comissão é formada por Andréa Luiza Rodrigues Gomes, Evandro Carlos de Souza, Luiz Quintas Serqueira Peixoto e Paulo Fernandes Gomes, que é o atual presidente do Setrans-Bel.

Segundo o denunciante, a comissão tirou a movimentação do vale-transporte do Banco do Estado do Pará (Banpará) e a transferiu para o Bradesco, banco privado. “Isso fez com que a arrecadação de ISS do município caísse bruscamente”. Na denúncia, Walber pede ao MPF que acompanhe em tempo real de toda a movimentação e operação do vale-transporte em conjunto com o Setrans-Bel e a CTBel; que realize uma auditoria contábil na prestação de contas do sindicato das empresas de 2007 a 2012 referente ao vale-transporte; como é feito o acompanhamento e a fiscalização da aplicabilidade dos recursos arrecadados com o serviço; e pede ainda que seja realizado o processo licitatório para administração e comercialização do vale-transporte, bem como qual o embasamento legal e jurídico que autoriza o limite dos vales pelas empresas operadoras.

OUTRO LADO

O DIÁRIO tentou ouvir o presidente do Setrans-Bel acerca das denúncias, mas recebeu apenas uma nota da Assessoria de Imprensa da entidade, informando que “houve uma decisão por unanimidade no Setrans-Bel, na qual foi modificada a sistemática do gerenciamento do vale-transporte, sem prejuízo algum para o usuário, com o objetivo exclusivo de corrigir distorções e de coibir o comércio ilegal. A decisão foi tomada há mais de um mês e tem obtido bastante êxito”. Na nota o sindicato patronal não detalha que mudanças foram operacionalizadas no sistema e nem esclarece se a medida de limitar o recebimento dos vales é legal ou não.

O jornal também tentou ouvir a presidente da CTBel, Elen Margareth sobre a questão. A assessoria de imprensa do órgão informou que a denúncia foi recebida pela companhia, que oficiou ao Setrans-bel solicitando cópia da medida baixada pelo Sindicato bem como a determinação oficiada às empresas para limitar o uso dos vales para averiguar a veracidade e a legalidade das informações. Ainda segundo a assessoria ainda não existe comprovação de nada, “só a denúncia”. A direção da Ctbel aguarda a manifestação do Setrans-Bel para se manifestar oficialmente.

A Assessoria de Imprensa do MPF informou na última sexta-feira que após análise pelo Núcleo de Acompanhamento Civil do órgão, a denúncia foi encaminhada para o Ministério Público Estadual, onde foi protocolada no último dia 16. Apesar da Lei que criou o vale-transporte ser federal, a execução do serviço ocorre no âmbito municipal, daí a competência do MPE para analisar o caso. (Diário do Pará)