Redistribuição de vagas à parlamentares em pauta

A nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, começou sua gestão colocando em pauta um tema polêmico e que vem causando divergências entre juristas e políticos. Está confirmada para os dias 28 e 29 de maio nova audiência pública para ouvir pessoas e entidades sobre uma eventual redistribuição do número de vagas de deputados federais, estaduais e distritais do país.

Durante a audiência será discutida a minuta de resolução do TSE que define o número de vagas de deputados federais na Câmara dos Deputados e de integrantes das Assembleias Legislativas. A minuta altera o número de deputados federais, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 78/93, que disciplinam que a quantidade destes parlamentares deve ser proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal.

Para determinar o número de deputados federais por Estado, o TSE tomou como base a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados, e a representação por Estado e pelo Distrito Federal, “deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos tribunais regionais eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Leia mais no Diário do Pará. (Diário do Pará)

Leia também >> Parlamentares do Pará querem que se cumpra Constituição