Projeto de lei pretende beneficiar consumidores

O deputado Alfredo Costa (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), sobre a interrupção de energia e água no Estado.

Uma das diretrizes é que a Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará), o Saeeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Belém) ou a Celpa terão que avisar ao consumidor sobre a paralisação do fornecimento dos serviços, com 15 dias de antecedência.

A proposta também proíbe o corte no caso de inadimplência do consumidor e prevê o desconto no pagamento do serviço das horas ou dias em que houver a interrupção de água ou energia.

O projeto aponta como penalidades para descumprimento da lei multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões de reais. A justificativa do deputado é que os serviços de abastecimento são prestados por uma única empresa, não dando oportunidade de escolha ao consumidor. (DOL, com informações da Alepa)