MP recomenda que plano diretor não vá para Câmara

O Ministério Público do Estado (MPE) recomendou na tarde de ontem (21) ao presidente da Câmara Municipal de Belém, Raimundo Castro, que não seja colocado em debate o projeto de lei de autoria do vereador Gervásio Morgado, que propõe alteração no Plano Diretor Do Município. O MPE sugere que a votação só começe após o Grupo Técnico (GT) considerar e tratar o teor do tema passando pela tramitação regular - com audiência pública e aprovação nas comissões respectivas.

O Projeto aditaria ao Plano Diretor do Município o uso de comércio varejista/comércio atacadista e depósito à Zona Amortecimento Urbano (ZAU) 6-Setor III. Esta zona compreende a faixa lindeira (ao redor de locais protegidos, a exemplo da Área de Proteção Ambiental de Belém e do Parque Ambiental Estadual do Utinga, que abrigam os mananciais que abastecem Belém), ao lado direito da Avenida Almirante Barroso, do bairro do Souza até o Shopping Castanheira incluindo o complexo do Entroncamento e mais o seu entorno.

A recomendação foi feita por meio do promotor de justiça Raimundo de Jesus Coelho. O projeto de lei nº 07/2011 – CMB propõe alteração no o Anexo X da Lei nº 8.655/2008 – Plano Diretor do Município, aditando à ZAU 6-Setor III, uso de Comércio Varejista/Comércio Atacadista e Depósito, o Modelo M16. Na avaliação do promotor, caso a Câmara siga a orientação desta maneira, o debate fica garantido e se evitam “erros e decisões açodadas ao arrepio do interesse público ou provocadora de mais problemas de gestão urbanística”.

Em um dos relatórios elaborados pelo Frupo Técnico, um parecer técnico sobre o projeto de lei em questão salienta que a proposta não apresenta viabilidade técnica de implantação e execução, e informa que ainda existe conflito com vários aspectos de interesse público urbanístico relevantes.

“Caso tal Projeto de Lei seja aprovado, será permitida a construção de empreendimentos caracterizados como pólos geradores de tráfego, causando em tais vias aumento no tráfego de veículos individuais e de carga. Ou seja, todo o transtorno à população durante as obras e o investimento de recursos públicos no Projeto do BRT seria em vão” pois o resultado seria prejudicado pela permissividade que o projeto aprova, analisa o parecer.

(DOL, com informações do MPE)