TRE deve responder sobre emendas

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve apresentar, na sessão de hoje do colegiado pleno, a resposta à consulta feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a legalidade de repasse de emendas parlamentares em ano eleitoral, através de convênios com entidades não governamentais. A PGE fez a mesma consulta ao procurador regional eleitoral, Igor Figueiredo.

Em ano eleitoral, repasses de verbas só podem ser realizados até 30 de junho. A partir de julho a medida entra na lista de condutas vedadas. A PGE quer saber qual a interpretação sobre parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97, que trata da proibição de distribuição de bens, valores ou benefício pela administração pública.

A PGE apresentou parecer contrário ao governador Simão Jatene sobre o repasse das emendas, fruto de acordo entre Jatene e os deputados, através do qual cada parlamentar apresentou emendas até R$ 1 milhão para serem executadas no orçamento deste ano. A maior parte das emendas precisa ser viabilizada através de convênios com entidades, já que algumas prefeituras estão inadimplentes e não podem realizar convênios com o governo.

(Diário do Pará)