MP pede suspensão de concurso de Acará

O Ministério Público do Estado (MPE) pediu nesta terça (30) que o juiz de Acará, no nordeste paraense, suspenda imediatamente as inscrições de um concurso público que preencheria vagas abertas na prefeitura do município. O motivo da suspensão seria o não cumprimento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre o MP e a prefeitura.

O MP entrou com uma ação civil pública de execução de obrigação de fazer, proposta pela promotora de justiça Ana Carolina Vilhena Gonçalves. O TAC assinado entre as partes em março deste ano estabelecia que a publicação do edital para a realização do concurso público seria feita até o dia 25 deste mês. O edital foi publicado, mas, segundo relata a ação, está em desacordo com o TAC e não cumpre todas as cláusulas.

A quebra de acordo ficou comprovada “pois a Prefeitura de Acará abriu concurso público para alguns cargos, no entanto, com quantidade de vagas inferior a quantidade de vagas abertas existentes em lei municipal”, explicou a promotora. Para o cargo de agente de manutenção, por exemplo, foram ofertadas 4 vagas – sendo que a lei municipal prevê 17 cargos.

Ana Carolina Gonçalves adianta que “mesmo com a realização do concurso público ficarão cargos vagos, e que provavelmente serão preenchidos por servidores temporários, cujo vínculo com a administração pública é irregular e não pode subsistir no ordenamento jurídico brasileiro”.

A ação proposta pelo MP requer ainda que a prefeitura seja obrigada a disponibilizar certame com o mesmo número de vagas previstos na lei municipal, demitir todos os funcionários temporários em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos, prever no edital dia e hora da realização das provas e retirar o cargo de advogado e incluir o de procurador Municipal.

(DOL, com informações do MPE)