Escolas sem autorização assinam TAC com MPE

Os representantes de 17 escolas particulares que estão funcionando sem autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE) comprometeram-se hoje (31) a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a sua situação. A decisão foi tomada em uma audiência com o promotor de justiça Marco aurélio Lima do Nascimento, no prédio do Ministério Público do Estado (MPE).

Também estiveram presentes na audiência a presidente do CEE, Suely de Castro Menezes, um representante da diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA) e do sindicato de escolas particulares de Belém.

No TAC fica acertado que as escolas não poderão matricular novos alunos sem antes receber autorização do CEE e devem limitar “suas atividades à continuidade da oferta de ensino aos discentes já matriculados”, como conta no termo. Algumas instituições já assinaram o TAC, e as demais deverão assinar amanhã (1º). Em caso de descumprimento do compromisso sem justificativa de qualquer cláusula, a multa diária aplicada será de R$ 400.

“Este termo faz parte de uma estratégia do CEE em parceria com o MPE para realizar um mutirão para realizar a regularização. É um dos passos fundamentais e histórico até”, explicou o promotor Marco Aurélio.

A presidente do Conselho Estadual de Educação, Suely Melo de Castro Menezes, afirmou que o CEE luta pelo resgate da credibilidade da escola e enxerga na parceria com o MPE uma forma de acelerar o processo de regularização dos estabelecimentos de ensino e fazer com que todas as instituições sejam regularizadas até o fim do ano.

Nascimento informou que ainda existem 60 escolas estaduais que estão correndo o risco de fechar as portas porque não tomaram nenhuma providência sobre a regularização. “Semana que vem o MPE vai se reunir com o Conselho e decidir as providências que serão tomadas”, adiantou o promotor.

Uma outra questão levantada é que uma escola, apesar de ter várias unidades, precisa de atos autorizativos para cada uma delas. Ou seja, se uma instituição possui cinco unidades, ela necessariamente terá que ter um ato emitido pelo CEE para cada uma delas.

(DOL, com Ascom MPE)