Veículos de tração animal devem obedecer lei

O Ministério Público do Estado (MPE) recomendou à Companhia de Transporte do Município de Belém (CTbel) que implemente a lei municipal que disciplina a circulação de veículos de tração animal em Belém, no prazo máximo de 90 dias. O MPE detecta a omissão da Prefeitura no cumprimento da lei n. 8.168/2002, que institui habilitação, licenciamento e planejamento das chamadas carroças.

A recomendação foi expedida ontem (21) pelo promotor de justiça de meio ambiente, patrimônio cultural, habitação e urbanismo, Nilton Gurjão das Chagas, e endereçada à presidente da CTbel, Ellen Margareth da Rocha Souza, e ao Prefeito Municipal, Duciomar Gomes da Costa.

Segundo a promotoria, a omissão da prefeitura quanto ao cumprimento da lei existente “vem causando sérios problemas ao trânsito de Belém, com o uso indiscriminado de veículos de tração animal nas vias públicas, sem quaisquer regras, assim como, os evidentes maus tratos aos animais, cometidos por carroceiros condutores desses veículos”, disse o promotor Nilton Gurjão.

A Prefeitura tem 30 dias para informar as medidas já adotadas pela administração municipal acerca da implementação da lei. Após análise dos fatos e decorrido o prazo estipulado na recomendação, o MPE avaliará se é caso de responsabilização administrativa por parte dos órgãos mencionados, que poderá gerar improbidade por ineficiência.

(DOL, com informações do MPE)