Prefeitos temem aprovação de PEC

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal da (PEC) 509/2010, que aumenta de 7% para 8% o valor transferido para as Câmaras de Municípios com até 100 mil habitantes, caiu como uma verdadeira bomba nas prefeituras paraenses. Esse 1% de aumento, caso aprovado em plenário, significará, segundo prefeitos e associações de municípios ouvidos pelo DIÁRIO, a redução de investimentos já escassos nos municípios, resultando em prejuízos ainda maiores à população.

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o aumento trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. Os recursos têm a finalidade de custear o funcionamento dos legislativos locais. Segundo o levantamento da CNM, feito com base nos repasses de 2010, o limite de gastos com as Câmaras de Vereadores passa de R$ 5,7 bilhões ao ano para R$ 6,2 bilhões, com o acréscimo de 1%. A PEC 509/2010 determina que sejam repassados para as Câmaras 8% da soma das receitas tributárias dos municípios mais as transferências da União.

José Davi Passos, prefeito do município de Xinguara, no Sul do Pará, avalia que a medida é complicada para os gestores, uma vez que muitos prefeitos hoje “contam centavos” para dar conta de pagar todas as contas. “Caso isso seja aprovado, seremos obrigados a tirar verbas de custeio e de investimentos, que já são pouquíssimas.

Hoje a prefeitura repassa R$ 170 mil mensais para a Câmara de Xinguara, que possui 41 mil habitantes. Com a mudança, Passos calcula que a despesa aumentará em cerca de R$ 200 mil ao ano. “A Lei é para ser cumprida. Se não fizermos isso o Tribunal de Contas vem em cima da gente, mas ficaremos num dilema grande, já que nossa capacidade de investimento reduzirá ainda mais”, lamenta.

Cledson Rodrigues, prefeito do município de Bagre, um dos menores da região marajoara, com 24 mil habitantes, compartilha da mesma opinião. “Vivemos basicamente dos repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ) e esse tipo de mudança é terrível, na medida em que nos forçará a reduzir ainda mais os investimentos, que já são poucos”.

RECURSOS
Rodrigues – que repassa R$ 65 mil mensais para a Câmara de Bagre - diz que ao invés de aprovar PEC’s que apenas criam mais despesas aos municípios, o Congresso deveria aprovar uma política de desconcentração de recursos - hoje controlados pela União-, em favor dos municípios. “Hoje a maioria desses municípios com menos de 100 mil pessoas passam por dificuldades terríveis e o governo deveria ser mais sensível a isso”, pondera.

Para Helder Barbalho, prefeito de Ananindeua e presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), o aumento no percentual é um equívoco. Segundo ele, o que os deputados deveriam aprovar era aumento dos repasses nas verbas para educação, saúde e infraestrutura e não para aumentar o gasto e a burocracia dos poderes.

“Essa medida vai totalmente na contramão da opinião pública. Como se já não bastasse o aumento do número dos vereadores nas Câmaras, agora aumentam os custos. Isso certamente irá acarretar a redução de investimentos em outras áreas onde esses municípios menores são carentes e que poderiam resultar na melhoria dessas cidades”, argumenta.

Gestores poderão ter que cortar gastos
Segundo o deputado Ribamar Alves (PSB-MA), autor da proposta, a PEC dos vereadores, aprovada em 2009, aumentou o número de legisladores, mas diminuiu de 8% para os atuais 7% e isso prejudicou as pequenas cidades. “A minha proposta não vai onerar em nada os municípios”, defende. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamenta que os congressistas continuem a criar e aprovar a indexação de receita municipal. “Não é mais possível arcar com essas vinculações de receitas. Os municípios não têm orçamento semelhante ao dos Estados e da União para cumprir esses acréscimos”, alega.

Edison Raimundo Alvarenga, presidente da Associação dos Municípios do Araguaia-Tocantins e Carajás (Amat-Carajás) e prefeito de Nova Ipixuna lembra que a Lei Federal é imperativa e os poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal são autônomos e devem agir em harmonia. “Caso o dispositivo constitucional seja aprovado, obrigará as prefeituras a redefinirem seus gastos e cortar despesas, tendo em vista que os recursos das prefeituras são o mesmo a serem repassados”.

Nesta hipótese, diz o presidente da Amat, 1% a mais no corte da receita municipal significará o corte de investimentos nas áreas de saneamento, saúde, educação, assistência, infraestrutura, e mesmo nos salários de servidores que não podem ser reduzidos, mas terão menor possibilidade de crescimento. “Precisaremos cortar a carne se for necessário em resposta à autonomia do Legislativo”, garante.

O prefeito de Nova Ipixuna até não considera o percentual alto considerando a responsabilidade do Poder Legislativo. “Os municípios com orçamentos mais significativos sofrerão menor impacto na redução das políticas públicas, mas os que vivem quase que exclusivamente de transferências constitucionais como o FPM e Cota-Parte do ICMS, serão os que mais terão dificuldades para mitigar o impacto negativo da Lei, caso a mesma não venha acompanhada de compensação”.

(Diário do Pará)