Prefeito de Faro responde por contratação indevida

A prefeitura municipal de Faro responde Ação Civil por lesão causada ao patrimônio público, devido à contratação de Natalina Duque dos Santos, sem que houvesse concurso. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça Franklin Lobato Prado, contra o atual prefeito da cidade, Denilson Batalha.

A promotoria pede que o prefeito seja condenado a devolver aos cofres públicos os valores equivalentes aos salários recebidos no período em que Natalina esteve contratada, com a devida correção monetária. A funcionária foi contratada para exercer as funções de professora e recebeu salário mensal até dezembro de 2005.

“Acontece que tal contrato foi celebrado em descumprimento com a lei, pois a Constituição de 1988 determinou que o provimento de cargos e empregos públicos somente seria possível mediante a aprovação do candidato em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo essencialmente de carreira”, destacou o promotor.

A reclamação trabalhista da contratação irregular foi efetuada pela própria servidora, perante o juiz federal do Trabalho em Óbidos, com objetivo de receber os valores referentes à relação de emprego que mantinha com a prefeitura nos períodos determinados.

O MPE foi acionado pelo juiz federal, que anulou o contrato de trabalho, diante da comprovação da ausência de concurso público na contratação de Natalina. (DOL, com informações do MPE)