MPE firma termo com veículos de propaganda sonora

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com proprietários de veículos que fazem propaganda sonora no município de Santa Luzia. A Promotora de Justiça Grace Kanemitsu Parente, representante do MPE-PA, foi a responsável pela ida ao município para resolver os problemas de poluição sonora e por cumprir o Plano de Atuação do ano 2012/ 2013.

O TAC foi assinado com base em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e determina que os proprietários utilizem os engates registrados e licenciados nas motocicletas e motonetas. No caso dos veículos de fabricação artesanal, conhecidas como “carrocinhas de som”, o registro e licenciamento devem cumprir a resolução 291 do Contran.

Todos os veículos estarão sujeitos ao Código Brasileiro de Trânsito e devem estar licenciados ambientalmente. Nos veículos semi-reboque o volume não poderá ser superior a 80 decibéis e para fins de propaganda sonoras nas ruas do município será exigido o alvará da Polícia Civil, com pagamento de taxas, com exceção para os veículos automotores utilizados somente para propaganda eleitoral.

"O prazo para regularização de veículos é de 60 dias e os donos terão que apresentar cópia da carteira nacional de habilitação à Promotoria de Justiça de Santa Luzia. E assim que estiverem com os veículos em dia, os proprietários deverão informar à Promotoria de Justiça, no caso de irregularidades também", esclarece Grace Parente.

O Ministério Público Estadual confirmou ainda que não vai tomar nenhuma medida judicial para coibir a circulação de veículos automotores e seus reboques no prazo de 60 dias, desde que estejam funcionando dentro dos decibéis permitidos por lei. Caso o TAC seja descumprido, o MPE informa que vai tomar as medidas cabíveis contra os infratores. (DOL, com informações do MPE)