Lei completa 6 anos em defesa da mulher

Os seis anos de vigência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) serão lembrados em todo país com ações de reforço para aplicação da legislação, considerada uma das mais avançadas no mundo em defesa da mulher. Com o objetivo de proteger as mulheres da violência doméstica, a lei triplicou a pena para esse tipo de agressão, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e acabou com as penas pecuniárias - quando a detenção é substituída por pagamento de multa ou cestas básicas. A Lei ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Ela foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.

Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveros só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anteprojeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Em setembro de 2006, a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar a violência física, sexual, psicológica, patrimonial e o assédio moral.

Neste 7 de agosto, órgãos do governo federal, poderes Legislativo e Judiciário, e entidades ligadas às questões de gênero vão fazer mobilizações para que a Lei seja aplicada em sua plenitude, já que vários mecanismos de proteção às mulheres ainda não foram suficientemente implementados nos estados como as casas-abrigo e os centros de referência.
No interior dos estados, por exemplo, não existe nenhum tipo de atendimento específico para as mulheres em situação de violência. As delegacias especializadas estão mais concentradas em regiões metropolitanas e capitais. Com isso, a violência no interior avança.

O Brasil é um dos países do mundo com a maior taxa de homicídios femininos, segundo o estudo Mapa da Violência, realizado pelo professor Julio Jacobo Waiselfisz, do Instituto Sangari. É o sétimo país com a maior taxa de assassinato de mulheres, atrás apenas de El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize.

O alto índice de crimes contra mulheres é registrado em todos os estados do país. No estado do Pará, sexto entre os mais violentos, são 6 homicídios em cada 100 mil mulheres. Dentre os estados brasileiros, o Espírito Santo é aquele onde acontecem mais homicídios de mulheres. E os números impressionam: o estado supera duas vezes a média nacional. São 9,4 homicídios em cada 100 mil mulheres, um número quase quatro vezes maior do que o do Piauí, estado que representa o menor índice do país.

Para o professor Waiselfisz, o que explica a diferença entre os estados do Brasil é a questão da política pública: “Nos estados mais violentos, autoridades buscam explicar as mortes com questões simplistas, falam que foram assassinatos por questões de drogas, por exemplo”.

Com relação ao Brasil, os dados mostram que, em 1980, 1.353 mulheres foram mortas no país. Em 2010 (último dado registrado pela pesquisa), esse número foi de 4.297, o que representa um índice de 4,4 mulheres assassinadas em cada 100 mil. Esse é o sétimo maior índice do mundo, segundo o estudo.

O interessante é que, por muito menos a França acendeu o sinal de alerta. Dados do Ministério do Interior mostraram que, em 2011, mais de 122 mulheres morreram no país pela violência conjugal. Ou seja, uma média de uma vítima a cada três dias.

“Essas mortes não são um problema de ordem privada, senão a expressão mais dura das desigualdades que existem em nossa sociedade”, denunciou em um comunicado o Ministério de Direitos das Mulheres depois da publicação dos números.

O novo governo francês anunciou imediatamente a criação de um Observatório Nacional sobre a Violência contra a Mulher, não só para analisar as causas deste problema, como também para criar políticas de prevenção, proteção e apoio às vítimas.

Eventos em Brasília buscam aprimorar a aplicação da legislação

No Brasil, diversas ações estão sendo promovidas para tentar inibir os crimes contra mulheres. Na próxima terça (7), por exemplo, três importantes eventos em Brasília vão buscar aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha. A Câmara dos Deputados vai lançar, em nível nacional, um concurso inédito de documentários sobre a aplicação da Lei e sua importância para contribuir para a redução da violência contra a mulher.

Segundo a Procuradora da Mulher da Câmara e idealizadora do projeto, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), o objetivo é ampliar o conhecimento da Lei 11.340 para um público diferenciado, como forma de aumentar a conscientização sobre os benefícios da Lei. “Estamos passando por um momento, no Brasil, no qual a mulher perdeu o medo de denunciar, de gritar por socorro. Apesar de os mecanismos necessários ainda serem precários no país, acreditamos que quanto mais a população estiver consciente deste grave problema, mas rápido os instrumentos necessários serão implantados”, destaca Elcione.

Apesar de avançada, a Lei Maria da Penha ainda não é plenamente aplicada no país. Um dos desafios para a aplicação da lei é o aumento da rede de proteção às mulheres, com a qualificação de profissionais e a criação de equipamentos como casas abrigo, delegacias especializadas e juizados especiais.

Ainda no dia 7 de agosto, o Ministério da Previdência Social vai ajuizar a primeira ação regressiva para cobrar ressarcimento financeiro ao INSS de benefício previdenciário a uma mulher vítima de violência. A ação faz parte de um acordo de cooperação técnica para a realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinado no final de julho, em Brasília, pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.

O INSS e o Instituto Maria da Penha firmaram convênio com o objetivo de combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social. As parcerias visam o desenvolvimento de ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações socioeducativas ao ajuizamento de ações regressivas.

Entre as iniciativas previstas estão: promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; e ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, o objetivo principal do ajuizamento de ações regressivas em casos de crime contra a mulher não é somente reaver o dinheiro que é pago pelo contribuinte, mas ajudar na prevenção e repressão desse tipo de violência. “Ações como essas demonstram que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes e sensíveis às quais a sociedade está exposta”, defende.

Maria da Penha é um exemplo de beneficiária da Previdência incluída após agressão doméstica. Ela foi aposentada pelo INSS por invalidez permanente causada por lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas.

Outro importante evento para lembrar a data será o encontro, em Brasília, de mais de 300 delegadas titulares de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Elas vão trocar informações sobre o papel da autoridade policial nos casos de violência. O evento está sendo organizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Ministério da Justiça.

“A SPM assumiu o compromisso de fortalecer as delegacias especializadas de atendimento à mulher. Entendemos que esses são instrumentos estratégicos para agir com rigor no enfrentamento à violência contra as mulheres”, destaca a ministra, Eleonora Menicucci.
A segurança pública tem papel central no enfrentamento à violência contra as mulheres. Recebe, em média, 60% dos encaminhamentos da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

O encontro tem como objetivo fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha. Também faz parte da estratégia de alcance das metas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher de cobrir 10% dos municípios brasileiros com serviços especializados à mulher em situação de violência e aumentar em 30% a quantidade dos serviços em todo o país.

Iniciativa estimula concurso de curtas

Podem participar do concurso pessoas físicas e jurídicas – associações, grupos registrados, ONGs, produtoras de audiovisual, fundações e outras organizações – privadas ou públicas, detentoras dos direitos patrimoniais das obras audiovisuais a serem inscritas.

O período para inscrições será aberto no prazo de 60 dias a partir do lançamento do edital, previsto para setembro de 2012. A inscrição é gratuita e cada participante poderá inscrever até três documentários. As informações sobre o concurso “Tem uma história sobre a Lei Maria da Penha? Conte para o mundo!”, poderão ser acessadas pelo site www.curtamariadapenha.com.br.

O prêmio para cada reportagem selecionada será de R$ 10 mil reais. Os cinco vencedores serão premiados durante cerimônia a ser realizada em março de 2013, na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, em Brasília.

O concurso está sendo organizado pela Secretaria de Comunicação e pela Procuradoria Especial da Mulher, órgãos da Câmara dos Deputados e tem o apoio do Banco Mundial, que vai veicular os vídeos vencedores em todo o mundo, por meio de seu sistema de difusão audiovisual e de seus parceiros por tempo indeterminado. As obras selecionadas serão também veiculadas pela TV Câmara, em hot site sobre o tema.

(Diário do Pará)