Repasse cai quase 50% em 2 meses

As transferências constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), que já vinham oscilando negativamente desde o final do ano passado, simplesmente despencaram nos três últimos meses. De R$ 380 milhões em maio, o repasse do Pará caiu 15,8% em junho para R$ 320 milhões. O tombo maior, porém, viria logo a seguir. Em julho, a cota do Pará no FPE ficou limitada a R$ 220 milhões. Ou seja, R$ 100 milhões a menos que em junho e R$ 160 milhões abaixo do valor de maio. Em termos percentuais, a cota de julho sofreu uma redução de 31,2% em relação ao mês anterior. Num intervalo de apenas dois meses, o FPE, uma das principais fontes de receita do Estado, desabou em 42,1%.

Ao dar a informação, em entrevista exclusiva ao DIÁRIO DO PARÁ, o vice-governador Helenilson Cunha Pontes, que exerce cumulativamente o cargo de secretário especial de Gestão, observou que a queda nas transferências do FPE tem impactado fortemente as finanças do Estado. O Pará só não vive hoje uma situação dramática, segundo ele, porque o Estado se encontra em equilíbrio do ponto de vista fiscal. “Mas é inegável que isso (a quebra de receita) compromete os investimentos e tolhe a ação do governo em iniciativas mais arrojadas”, acrescentou.

De acordo com Helenilson Cunha Pontes, a forte desidratação da receita oriunda do FPE é causada em parte pelas restituições do Imposto de Renda Pessoa Física. Mas a causa principal, e considerada mesmo determinante, é a política de reduções tributárias adotada pelo governo federal, em benefício de alguns setores da indústria, com o objetivo de reaquecer o nível de atividade econômica. O problema, segundo o vice-governador, que é tributarista, é que o governo usa como instrumento de sua política o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), um dos tributos que compõem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

É precisamente ao sabor dessas reduções tributárias, segundo ele, que os Fundos vêm oscilando desde o final do ano passado e, mais fortemente, nos últimos meses. A cada pacote de bondades tributárias adotado pela União para setores da indústria, conforme frisou, vem o baque inevitável na receita dos Estados e dos municípios. O que acaba sendo, de acordo com Helenilson Pontes, uma política nociva para o princípio federativo, na medida em que atrofia ainda mais o federalismo imperial hoje vigente no Brasil e torna os Estados e os municípios reféns do poder central.

Helenilson Cunha Pontes adota um tom tranquilizador, porém, ao tratar da revisão dos critérios de partilha do FPE, assunto que já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal e que vem sendo discutido na Câmara dos Deputados através da tramitação de diversos projetos. Além de um acompanhamento cuidadoso da matéria na esfera congressual, conforme frisou, o Estado vem discutindo exaustivamente a questão no âmbito do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. Além disso, acrescentou, já existe um estudo realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que praticamente descarta o risco de perdas de receita por parte do Pará em função da nova metodologia de cálculo do Fundo de Participação.

Pará arrecada R$ 7 mi em royalties/mês

O Estado do Pará, e como ele todos os Estados mineradores do Brasil, continua empenhado na busca de mecanismos que possam elevar a receita oriunda da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Até o momento, porém, o que existe são apenas propostas, algumas já em caráter de decisão, como o novo marco regulatório, e outras ainda em fase de discussão e análise no Congresso Nacional. O Pará, hoje o segundo maior produtor de minérios do Brasil, arrecada por mês cerca de R$ 7 milhões, em média, de royalties minerais. A receita anual gira, portanto, em torno de R$ 80 milhões. “Um valor escandalosamente pequeno para o mercado bilionário da mineração”, afirma o vice-governador Helenilson Cunha Pontes.

Em relação ao novo Código de Mineração, ele disse que a matéria já teve sua análise técnica concluída no Ministério de Minas e Energia e se encontra hoje na Casa Civil, de onde deverá sair para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Paralelamente a isso, conforme frisou, há as propostas que estão tramitando no Congresso Nacional. Entre estas, o vice-governador do Pará cita o projeto do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que aumenta de 2% para 4% a alíquota do minério de ferro e altera a base de cálculo da CFEM. Se aprovado o projeto, o cálculo da contribuição passará a ser feito sobre o faturamento bruto, e não mais sobre o faturamento líquido, como tem sido até hoje.

Isso, de um ponto de vista mais genérico. De um ponto de vista mais específico, ele destaca a proposta apresentada pelo senador Flexa Ribeiro, do Pará, através de emenda ao projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 563, que ampliou o Programa Brasil Maior e alterou as regras do preço de transferência. Já aprovada no Senado e na Câmara, e agora pendente apenas de confirmação no Senado, a proposta de Flexa Ribeiro mantém inalteradas as alíquotas atuais, mas adota uma nova base de cálculo. Em vez do faturamento líquido, com dedução das despesas de transporte, seguro e tributos, o novo modelo passa a aplicar as regras do preço de transferência, ou seja, o valor de mercado.

Helenilson Pontes diz que não é possível prever, pela simples mudança de regra, um aumento na arrecadação da CFEM, o que resultaria de mera presunção. O que se afigura óbvio neste caso, segundo ele, é que a proposta tem um caráter pedagógico. Se os exportadores estiverem praticando preços de mercado nas vendas de minérios, não haverá qualquer impacto na receita. “Por isso não conseguimos entender a oposição das empresas”, assinalou. Já na hipótese de subfaturamento, o que configuraria prática ilícita, aí sim, haveria de fato impacto na arrecadação. A propósito, aliás, ele disse que a Receita Federal já tem lavrados autos de infração com base nos preços de transferência, o que significa dizer que há indícios de operações realizadas abaixo dos preços de mercado.

(Diário do Pará)