MPF notifica hospitais particulares sobre ato

O Ministério Público Federal notificou os hospitais particulares da Região Metropolitana de Belém sobre a lei n°12.653, que proíbe a exigência de cheque-caução, nota promissória ou outra garantia que seja condição para o atendimento médico. Antes a prática era considerada apenas abusiva, de acordo com o Código do Consumidor. Desde maio, quando a lei foi publicada, o ato é crime.

De acordo com o Procurador da República, Bruno Valente, a mudança traz segurança ao cidadão. “Em razão disso, se uma pessoa sofrer uma lesão grave em virtude do descumprimento dessa lei, a pena é dobrada”, revela. O MPF notificou os hospitais na última sexta-feira e deu um prazo de até 30 dias para adequação. “Vamos fiscalizar e receber denúncias também, caso não acatem a recomendação entramos com uma ação civil pública”, explica.

A pena recai sobre o diretor do hospital que descumprir a lei. “A punição é para a pessoa física, no caso o diretor, que pode levar de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa”, afirma.

A reportagem tentou entrar em contato com o Sindicato dos Hospitais Particulares, mas não obteve resposta. O presidente do Sindesspa, Breno Monteiro, pelo Twitter, disse que estava viajando e que hoje se posicionaria a respeito do assunto.

(Diário do Pará)