Pará vai ter juizados itinerantes

A Assembleia Legislativa vai realizar sessão especial para debater a lei federal que obriga os Estados a instalar juizados especiais itinerantes para as áreas rurais. A proposta apresentada pelo líder do PT na Casa, Zé Maria Souza, foi aprovada em caráter de urgência e o debate será marcado para novembro. A determinação é da Lei 12.726/2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União do dia 17 passado. O Pará tem até abril de 2013 para implantar os juizados itinerantes.

Segundo o deputado, a regulamentação é para dirimir, prioritariamente, os conflitos nas áreas rurais ou locais de menor concentração populacional, desta forma, poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da justiça comum, em um prazo médio de seis meses. “Queremos reunir vários interlocutores que possam articular com urgência as questões da implantação desses juizados, considerando a exiguidade e a necessidade de participação intensa dos diversos segmentos da sociedade envolvidos, e principalmente com representantes do Poder Judiciário, que terão a competência de criar e instalar os juizados”, explica o deputado.

Os juizados especiais são caracterizados por tratar as divergências de forma mais simples e sem despesas, buscando acordo entre as pessoas envolvidas. Apesar da expectativa pela maior agilidade na solução de conflitos, estas causas têm limitações. As pequenas causas são os processos cíveis de menor complexidade, que não podem envolver valores superiores a 40 salários mínimos e não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e processos que tratam de acidentes de trabalho.

(Diário do Pará)