Prefeitura tem cinco dias para pagar atrasados

O município de Bujaru, representado pelo prefeito Lúcio Bessa, terá cinco dias para colocar em dia os salários dos servidores públicos e pagar, inclusive, o 13º dentro da data base. Esse resultado foi alcançado após Ação Civil Pública de autoria do promotor de justiça Bruno Beckembauer Sanches Damasceno. O documento foi ajuizado em setembro, após o Ministério Público do Estado (MPE) receber diversas reclamações sobre o constante atraso na remuneração do funcionalismo público.

Outra alternativa dada foi, no caso de não existir data fixa, o pagamento do salário normal ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento e décimo terceiro salário até o 15º dia útil do mês de dezembro.

A determinação foi da juíza da comarca, Edilene de Jesus Barros Soares, que expediu decisão liminar na última terça-feira (4). A magistrada fixa ainda multa diária por descumprimento no valor de 500 reis por cada funcionário que deixar de receber.

(DOL, com informações do MPE)