Estado moverá ação contra a Lei Kandir

Em uma leitura da mensagem à Assembleia Legislativa que durou mais de duas horas, o governador Simão Jatene informou que irá mover uma ação contra a Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal, a fim de assegurar a regulamentação de compensação financeira ao Pará pela União como compensação pelas perdas da desoneração fiscal, imposta pela lei, aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob alegação de incrementar as exportações brasileiras. A lei assegura que produtos primários e semielaborados sejam isentos de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde então, 30% da produção paraense ficaram sem taxação fiscal.

A ação será ajuizada após o carnaval. Segundo Jatene, a tendência é que a desoneração fiscal seja mantida pelo governo federal para as exportações primárias, por isso é preciso que sejam instituídas medidas para que o Pará não fique prejudicado. “As perdas estão disciplinadas, mas a compensação não está”, explicou Jatene.

TAXA MINERAL

O governador fez o anúncio durante a abertura do ano legislativo na AL e ainda informou que apesar da redução da cobrança da taxa mineral, prevista em lei aprovada no parlamento, o Estado do Pará ainda conseguiu arrecadar mais de R$ 500 milhões em 2012. A taxa mineral foi criada em dezembro de 2011, determinando a cobrança de 3 unidades fiscais por cada tonelada de minério explorado (R$ 6,90). No segundo semestre de 2012, em acordo com a Vale, o governo reduziu para R$ 2,30 o valor da cobrança, com previsão de arrecadação da taxa para R$ 400 milhões por ano.

OBRAS

Jatene informou ainda que até maio entregará as obras de reforma da Santa Casa, que já estariam 90% prontas. Também anunciou que já vai iniciar as obras da expansão da avenida João Paulo II, construção do estádio de Santarém, entre outros projetos.

Jatene afirmou que o Estado teve crescimento expressivo da receita própria em 24% em 2012, portanto, segundo o governador, não foi necessário cortar serviços nem previsão de obras com a redução da cobrança da taxa mineral. A previsão de receita do Pará para este ano é de R$ 18 bilhões.

Bernadete Ten Caten (PT) e Edmilson Rodrigues (PSol) se pronunciaram pela oposição, divididos em cinco minutos e José Megale (PSDB) pela situação. A deputada ressaltou que o governo federal está ajudando o governo paraense a realizar obras necessárias para a infraestrutura do Estado, contribuindo com R$ 5 bilhões em aporte financeiro e enfatizou que apesar de alguns avanços, o Pará ainda figura na 22ª posição em distribuição de renda, apesar de já estar em 13º no ranking da produção do País. “3,5 milhões de trabalhadores ainda vivem com um salário mínimo, metade no mercado informal. A riqueza deste Estado contrasta com a pobreza”, acentuou a parlamentar, ressaltando, que achou a mensagem frágil porque não prevê mudança no modelo de desenvolvimento, como a expectativa de verticalização da produção para geração de emprego e renda.

Rodrigues lembrou que a situação de pobreza ainda é dramática, mas que achou positivo o governador reconhecer a situação durante seu pronunciamento para os deputados.

Megale disse que em dois anos já se pode notar avanços no Estado, a partir do equilíbrio fiscal que segundo o deputado, é inquestionável. “Com o ajuste fiscal foi possível ao Estado realizar obras e aumentar a arrecadação”, enfatizou Megale.