Lei de acessibilidade de Belém é inconstitucional

A presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Nascimento, conduziu a primeira sessão do Pleno de sua gestão, nesta quarta-feira, 6, e, à unanimidade, o Pleno declarou inconstitucional os artigos 1º (parágrafo segundo) e 2º (parágrafo único) da Lei Municipal 8.309/04, que obrigava as empresas de ônibus a adaptar 10% de suas frotas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais. A relatora do Incidente de Constitucionalidade, desembargadora Dahil Paraense, explicou que a lei feria o princípio constitucional de igualdade aos portadores de deficiência, pois a adaptação de apenas 10% dos veículos não representava uma solução adequada ao fim que se destina. O voto da relatora foi ao encontro do entendimento do revisor, desembargador Leonam Gondim, que também acompanhou o parecer do Ministério Público que pediu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade.

Também à unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao mandado de segurança impetrado pela empresa Nutrimax Comércio e Representações Ltda, que pedia a nulidade de pregão realizado na Assembleia Legislativa do Pará para contratação de 3.500 cestas básicas. A empresa foi desclassificada por não cumprir exigências do edital, que exigia descrição por extenso de todos os produtos. A relatora da ação, Dahil Paraense, não reconheceu a violação de direito, negando o provimento.

GESTÃO

No início da sessão, os desembargadores acompanharam uma apresentação resumida do Plano de Gestão para o biênio 2013/2014, que deverá ser reavaliado em 60 dias. O documento está dividido em oito eixos temáticos: Eficiência Operacional, Gestão de Custos Operacionais, Acesso ao Sistema de Justiça, Alinhamento e Integração, Atuação Institucional, Gestão de Pessoas, infraestrutura e Tecnologia da Informação e Orçamento.

Entre os objetivos, o Plano prevê, por exemplo, ações na área de prestação jurisdicional; na capacitação e formação de servidores; na facilitação do acesso do cidadão aos serviços Judiciais; além de de um gabinete de prevenção de crises.

(Diário do Pará)