Ação pretende cobrar FGTS de empresa

A rede de comércio varejista Belém Importados é alvo de ação judicial por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2012.

A empresa é reincidente em não fornecer informações adequadamente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) sobre seus funcionários, e, por isso, arrisca desembolsar multa de R$ 375.000,00.

A empresa recorreu à ação e este recurso agora se encontra no Ministério Público que irá analisar o pedido e encaminhar o seu posicionamento à Justiça do Trabalho que dará o posicionamento final.

FISCALIZAÇÃO

O que teria motivado a ação de acordo com o Ministério Público do Trabalho são as irregularidades na prestação ao FGTS que levaram o MPT a apresentar, em Dezembro passado, ação de execução requerendo a cobrança da multa.

A solicitação consiste no relatório de fiscalização feito pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que realizou fiscalizações nos estabelecimentos e detectou a omissão de informações, como demissões e transferências de empregados, ao fundo de garantia; a falta de individualização das guias de recolhimento, dentre outras infrações.

A situação atual da Belém Importados desrespeita o TAC assinado com o Ministério Público do Trabalho. A penalidade prevista no acordo pelo descumprimento da cláusula relativa ao FGTS é de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado. O DIÁRIO tentou contato com o proprietário da empresa, mas não teve êxito. (Diário do Pará, com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público do Trabalho)