Receita faz operação Compensação Órgãos Públicos

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém encerrou, no mês de fevereiro de 2013, fiscalizações em vinte e sete Prefeituras e Câmaras Municipais da jurisdição, com a finalidade de analisar valores de compensações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

As compensações utilizadas pelos contribuintes - no geral - tem como fundamento recolhimentos feitos a maior em outros meses, ou seja, seriam créditos de contribuições.

A RFB detectou no início de março de 2012, através dos sistemas informatizados, que diversos entes municipais estavam apropriando valores de compensações nas GFIP, reduzindo consideravelmente as importâncias que devem ser recolhidas mensalmente. Foram programadas, de imediato, vinte e sete ações fiscais.

No curso das auditorias, a fiscalização da RFB constatou que escritórios jurídicos e contábeis estavam vendendo aos entes municipais "pacotes tributários" que dariam aos adquirentes direitos de créditos perante à seguridade social, cobrando remuneração de até vinte por cento do apurado, ou seja, daquilo que fosse reduzido mensalmente nas contribuições devidas à seguridade social.

No mês de abril/2012, a fiscalização da RFB começou a analisar os valores declarados como créditos pelos Municípios/Câmaras nas GFIP, intimando os contribuintes a apresentar os elementos que comprovassem os direitos às compensações declaradas.

Finalizado os trabalhos, a Auditoria da RFB constatou que as importâncias inexistem, foram valores declarados pelos envolvidos sem qualquer fundamentação legal, apenas para reduzir as contribuições que deveriam ser recolhidas mensalmente em favor da seguridade social, valores estes que financiam os benefícios concedidos aos trabalhadores pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Todas as compensações foram consideradas como fraudadas.

Como resultado das ações fiscais, a DRF Belém constituiu mais de R$ 95 milhões em créditos tributários e lavrou representações fiscais para fins penais contra os administradores municipais que serão encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF).

Os demais entes Municipais que integram a jurisdição da Delegacia de Belém serão visitados em programação fiscal no decorrer do exercício de 2013.

(DOL, com informações da Delegacia da Receita Federal)