Helenilson defende tratamento igualitário

O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, defendeu ontem, 19, ao participar de audiência pública no Senado Federal, juntamente com outros governadores estaduais, que o governo federal precisa se comprometer a oferecer contrapartida aos estados na discussão da unificação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Helenilson cobrou tratamento isonômico dentro da região Norte, ou seja, que haja alíquotas iguais, lembrando que o Amazonas, por exemplo, tem vantagens em relação ao restante do Brasil devido à Zona Franca. O Senado está discutindo a Medida Provisória 599/2012, que trata, entre outros assuntos, da unificação das alíquotas do ICMS entre os estados e cria o fundo de compensação e o fundo de desenvolvimento regional.

A MP contém uma mudança do indexador das dívidas estaduais e da convalidação de benefícios fiscais já concedidos pelos estados. Em seu artigo 8º, parágrafo 3º, propõe uma unificação da alíquota do ICMS interestadual , caindo de 12 para 4 por cento no prazo de 12 anos a partir de 2014.

Ainda de acordo com a proposta, dois estados permanecerão com ICMS interestadual mais alto: Amazonas, por conta da Zona Franca de Manaus e o Mato Grosso do Sul, este último por causa do gás boliviano.

“O Pará é o único estado da região amazônica que não possui uma área de livre comércio, o que configura uma concorrência desleal”, completou Helenilson. Para o governador em exercício, a MP 599, aprovada como está, vai provocar uma “avalanche de discussões judiciais” e a tendência é a “judicialização” da discussão, com o Supremo Tribunal Federal dando a palavra final sobre o tema.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo federal “está dando andamento ao que talvez seja a maior reforma tributária já feita. O ICMS é um incômodo para todos os empresários”. Temos condições de aprovar essa reforma até o primeiro semestre deste ano, disse o ministro.

(Diário do Pará)