PMB vai cancelar contrato no Lixão do Aurá

O processo licitatório 17/2012 CPL/PMB/Sesan que resultou na contratação da empresa S.A Paulista Comércio e Construções LTDA e sua subsidiária Central de Tratamento de Resíduos Guajará (CTR Guajará), para recuperação ambiental, encerramento do Aterro do Aurá, além de implantação e operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município de Belém, prevista para 25 anos e a um custo total de R$ 823.106.319.

A situação é a seguinte: apesar da atual gestão da prefeitura assegurar que irá cancelar o contrato e ter suspendido o pagamento, o fato é que a empresa continua realizando obras e atividades normalmente no Aurá, a despeito de todas as ilegalidades postas e de estar em vigor uma liminar judicial que suspende toda a licitação. E o que é pior: o processo de licenciamento ambiental ainda está sob tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Resumo da ópera: o CTR Guajará, além de estar atuando no Aurá em descumprimento a uma ordem judicial, atua numa área ainda não licenciada ambientalmente. o DIÁRIO apurou que nesta semana a prefeitura e o Ministério Público vão assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, prevê o cancelamento do contrato com a SA Paulista e estipula um prazo para o fechamento do lixão do Aurá e o compromisso da criação de uma política de resíduos sólidos para Belém.

Há várias questões ainda sem resposta: o contrato com a SA Paulista será mesmo cancelado? Quando isso ocorrerá? A empresa receberá pelo trabalho já realizado no aterro sanitário? Devolverá o que já recebeu? Caso seja obrigada a sair, que empresa ficará responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos no lixão já que, até onde se tem notícia, a prefeitura não realizou licitação para contratar outra empresa?

O DIÁRIO contatou na última quinta-feira à tarde a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan). Em razão do trabalho ter sido facultado naquele dia, o assessor não teve como responder às questões encaminhadas pelo jornal e repassou o contato do secretário Luiz Otávio Mota Pereira. Mota não atendeu às ligações do jornal, feitas na noite da última quinta e na sexta pela manhã, para repercutir a questão.

JUSTIÇA IGNORADA

O juiz de direito Elder Lisboa da Costa chegou a suspender o processo licitatório em setembro do ano passado. Em seguida a prefeitura ajuizou a exceção de incompetência do juízo, que foi negada pelo magistrado. Logo depois a CTR Guajará ajuizou agravo de instrumento para suspender a decisão do juiz, negado pela desembargadora Gleide Pereira de Moura, mantendo a tutela antecipada que ordenava a imediata suspensão do processo licitatório.

Já em dezembro passado o promotor Nelson Medrado solicitou à Justiça a suspensão do contrato entre a prefeitura e a CTR Guajará, pedido atendido novamente por Elder Lisboa. Ocorre que inusitadamente a liminar foi cassada durante o plantão do recesso judiciário do último dia 23 de dezembro, ficando apenas a liminar que suspende todo o processo licitatório e que continua em vigor.

Paralelamente a esse imbróglio jurídico, Nelson Medrado ingressou na Justiça com uma ação civil pública por irregularidades no contrato. Na ação, o MP requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na licitação.

O MP considera evidente o direcionamento da licitação e chegou a recomendar a suspensão do certame, que foi ignorada pela PMB. Na ação, Medrado afirma que “o dolo dos demandados [gestores] está mais do que comprovado uma vez que tinham pleno conhecimento da decisão judicial e das irregularidades no processo de licitação”. A PMB foi citada da decisão judicial de suspensão da licitação em 18 de setembro do ano passado e a descumpriu, realizando o certame no dia seguinte, 19, onde se sagrou vencedora a SA Paulista.

IMPROBIDADE

Na ação civil, o MP pede que tanto o prefeito como os integrantes da Comissão de Licitação sejam condenados às penas da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, entre outras coisas, o ressarcimento ao erário do valor que eventualmente já tenha sido pago à empresa; além da proibição de contratar com o serviço público por cinco anos. Consta que apenas um pagamento foi feito à empresa no final de dezembro passado.

No último dia 7 de janeiro, durante a primeira reunião conjunta com o prefeito de Ananindeua, secretários municipais e integrantes do MP na prefeitura - que debateu ações nas áreas de transporte e saneamento básico e outras questões metropolitanas que envolvem os dois municípios-, o secretário municipal de Saneamento de Belém Luiz Otávio Mota Pereira disse ter elaborado parecer detalhado recomendando o cancelamento do contrato. “Caso esse contrato prossiga, estaremos aceitando que um crime ambiental perdure por 25 anos. Esse contrato é inadequado ambientalmente e sequer deveria ter existido, tanto que foi cancelado pela Justiça”, apontou.
Mês passado em reunião com representantes do Observatório Social de Belém, Mota Pereira garantiu que havia solicitado medidas para anular o contrato entre a PMB e a CTR Guajará.

(Diário do Pará)