PMB pede para retomar pagamento

A Prefeitura Municipal de Belém (PMB) pediu ontem ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) José Carlos Araújo e ao conselheiro corregedor Cezar Colares a suspensão dos efeitos da ação cautelar aprovada pelo plenário dia 4 passado que determinou a suspensão do pagamento das parcelas, vencidas e vincendas do contrato 012/2012, firmado entre a Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) e a empresa CTR Guajará, que atua na recuperação ambiental e encerramento do aterro do Aurá e a implantação e operação do novo centro de tratamento de resíduos sólidos de Belém.

PROBLEMAS

O TCM listou uma série de irregularidades no contrato que podem resultar “em dano ao erário municipal, tendo como consequência direta prejuízos às sociedades dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, especialmente de Ananindeua e de Marituba que despejam resíduos sólidos coletados em seus territórios no mesmo local (aterro do Aurá)”.

A análise do TCM detectou 21 irregularidades no processo licitatório que sustentou a execução do contrato, contrariando a legislação.

Tanto os representantes da prefeitura como do Ministério Público do Estado, que estiveram na reunião realizada na sede do TCM, reconheceram as falhas no contrato e se comprometeram a encontrar uma solução para o problema. José Carlos e Cezar Colares, que propôs a ação cautelar, ressaltaram que a intenção do TCM não é prejudicar ninguém, mas “garantir que obras e serviços sejam realizados dentro da legalidade”.

Na reunião, o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura, Leonardo Maroja e o secretário de Saneamento da PMB, Luiz Otávio Mota Pereira protocolaram recurso de reconsideração no TCM para que seja encontrada uma solução que não suspenda os serviços de destinação do lixo. Os promotores Raimundo Moraes e Nilton Gurjão das Chagas também participaram da reunião.

Contrato tem duas decisões judiciais desfavoráveis

A prefeitura ficou de repassar ao TCM-PA dados sobre medições referentes a serviços executados pela CTR e o tribunal poderá dar uma decisão sobre o recurso de reconsideração. A CTR Guajará foi contratada na gestão de Duciomar Costa por 25 anos a um custo total de R$ 823.106.319. O contrato foi contestado pelo Ministério Público e chegou a ser suspenso pela Justiça. “Vamos analisar o que será apresentado, dos serviços realizados pela empresa e dos possíveis pagamentos que teria direito. Vamos nos debruçar em cima disso sob a luz da legalidade da aplicação do serviço público e para evitar prejuízos à população”, disse Colares.

Apesar das ilegalidades verificadas no contrato atual já denunciadas à Justiça, a prefeitura manterá o contrato com a CTR ainda por seis meses. Esse é o tempo que a PMB tem para realizar uma nova licitação para o período que vai de outubro deste ano a agosto de 2014, quando termina o prazo para que estados e municípios passem a atender a nova política para tratamento dos resíduos sólidos no país.

Zenaldo Coutinho justificou que para tirar a empresa do Aurá teria que fazer um contrato sem licitação, então optou por manter o contrato, e fazendo em seguida novo processo licitatório. Só não explicou como resolver o imbróglio jurídico que envolve o processo desde o seu início.

JUSTIÇA

O juiz Elder Lisboa da Costa chegou a suspender o processo licitatório em setembro de 2012. Em dezembro, o promotor Nélson Medrado pediu à Justiça a suspensão do contrato entre a PMB e a empresa, pedido atendido novamente por Elder Lisboa. Ocorre que a liminar foi cassada no dia 22 de dezembro.

Entretanto, no último dia 22 de janeiro a desembargadora Helena de Azevedo Dornelles suspendeu o efeito suspensivo concedido em dezembro, voltando a valer a decisão de Elder Lisboa que determina a suspensão do contrato com a CTR Guajará e de qualquer pagamento à empresa. Em 11 de março passado a empresa tentou embargar a decisão, pedido negado pela mesma desembargadora. Ou seja: existem em vigor duas decisões judiciais referentes ao polêmico contrato: uma liminar que suspende todo o processo licitatório e uma decisão judicial que suspende o contrato e os pagamentos à CTR Guajará.

O processo de licenciamento ambiental do aterro do Aurá está tramitando na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Ou seja, a CTR Guajará atua numa área ainda não licenciada .

(Diário do Pará)