Decisão sobre pagamento sairá na terça

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidirá na terça-feira, 23, em plenário, se reconsidera a decisão aprovada dia 4 deste mês, determinando que a prefeitura de Belém suspenda o pagamento das parcelas já vencidas e das que estão por vencer do contrato 012/2012, firmado com a empresa CTR Guajará e a Secretaria de Saneamento de Belém (Sesan) para realização de serviços de coleta e aterramento do lixo recolhido em Belém no aterro sanitário do Aurá, localizado em Ananindeua.

A empresa pediu a reconsideração da decisão e ontem, o corregedor do órgão, conselheiro Cézar Colares, deu parecer favorável ao recurso, porém, a decisão final cabe ao colegiado pleno do órgão. O contrato entre a CTR Guajará e a prefeitura foi realizado em novembro de 2012, no valor de R$ 823 mil, por 25 anos.

O provimento autoriza o pagamento das parcelas já vencidas, referentes ao serviço de recuperação ambiental e encerramento do local e destinação dos resíduos sólidos, além de implantação e operação de novo centro de tratamento do lixo de Belém.

CORREGEDOR

Segundo informações do TCM, a decisão do corregedor levou em consideração o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público Estadual, assinado pela prefeitura, onde há um cronograma que o município deverá cumprir até 2014 para extinção do aterro do Aurá.

Além disso, foi objeto de análise de Colares, as alegações da prefeitura sobre o risco de suspensão do serviço de coleta e destinação do lixo, se comprometendo a suspender o contrato em seis meses, período que deverá ser realizada licitação para contratação de nova empresa. As parcelas futuras só poderão ser liberadas após análise das medições que deverão ser enviadas pela prefeitura ao TCM.

A CTR Guajará firmou o contrato com a prefeitura na gestão Duciomar Costa (PTB), após ter participado da concorrência pública, que também está sendo contestada judicialmente pelo Ministério Público por suspeita de fraude. Na Justiça, existem duas decisões sobre o caso: uma liminar que suspende todo processo licitatório e uma decisão que suspende o contrato e pagamentos à CTR Guajará.

(Diário do Pará)