MP afirma que ORM Air recebeu sem voar

O governo do Estado pagou à ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente ao empresário Rômulo Maiorana Jr., por serviços não realizados pela empresa. É o que mostra a recomendação enviada na última sexta-feira pelos promotores Armando Brasil e Nélson Medrado à chefia da Casa Militar do governo do Estado recomendando o cancelamento do contrato 005/12 fechado entre as partes.

Nos próximos dias os dois promotores devem enquadrar tanto os responsáveis pela Casa Militar que abalizaram o contrato como Rômulo Jr. por improbidade administrativa e peculato (apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão de cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), todos previstos no Código Penal Militar. O contrato tem o valor global de R$2.616,940,00.

No documento, os promotores afirmam que o Cindacta IV, órgão da aeronáutica que controla o movimento de pouso e decolagem de aeronaves no espaço aéreo brasileiro declarou que: “Não foram encontrados registros de plano de voo da aeronave PT-LLU conforme o período solicitado”. O período refere-se ao dia 16/10/12, “o qual guarda consonância com a data do voo citado no item anterior e devidamente pago pelo tesouro estadual”.

Nesse dia a aeronave da ORM Air teria efetuado um voo trecho Belém-Brasília-Belém ao Governo do Estado de acordo com a nota fiscal n° 001000 emitida em 9/11/2012 pela empresa do Maiorana e paga no dia 27/11/2012, no valor de R$ 74.014,00 pelo Gabinete Militar do governo do Estado do Pará.

Os promotores afirmam ainda que mesmo que o voo citado tivesse sido realizado, a aeronave PT-LLU, por ser de categoria privada, “estaria impedida de prestar serviço de transporte de táxi aéreo”. E acrescentam: “... que a utilização da aeronave PT-LLU como aeronave sublocada estaria em desacordo com o item 3.6 da cláusula III, bem como a cláusula 9ª do contrato 005/2012, visto que, inexiste autorização do Governo do Estado para a sublocação em apreço”.

O Ministério Público cita ainda que a certidão negativa de natureza tributária Estadual da ORM Air Táxi Aéreo Ltda. foi emitida em 18/04/2012 com validade até 15/10/2012, sendo que foi cassada em 17/05/2012, dois dias após a assinatura do contrato, sendo que até a data da expedição da recomendação a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) não havia remetido a íntegra do processo que resultou na cassação da certidão.

O MP informou ainda que tanto o empresário Rômulo Maiorana Jr. como o gerente administrativo da ORM Táxi Aéreo Ltda., Flávio Altair T. Santos, foram intimados várias vezes a prestarem os devidos esclarecimentos acerca do contrato ao Ministério Público e até o presente momento não se manifestaram. “Essa é apenas a primeira de uma série de medidas a serem tomadas”, assegurou o promotor de Justiça, Armando Brasil.

APREENSÃO

Em janeiro, planilhas de voos das aeronaves PT-ORM foram apreendidas pelos mesmos promotores que assinam a recomendação no escritório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em Belém para aprofundar as investigações no contrato assinado entre a ORM e o governo do Estado, por meio da Casa Militar. Os planos de voos foram alvo de mandado de busca e apreensão na Anac determinada pela Justiça Militar.

O Ministério Público está investigando os deslocamentos das aeronaves, checando rota de origem e destino. E, num segundo momento, checar se esses deslocamentos referem-se a requisições feitas pelo governo estadual. E, ainda, se efetivamente esses serviços foram prestados, já que existem pagamentos, explicou o promotor de Justiça, Nelson Medrado.

De setembro a novembro de 2012 o governo desembolsou R$444.000,00 resultantes do contrato da Casa Militar pela utilização das duas aeronaves do grupo ORM, revelou o promotor Medrado na ocasião. “Agora, precisamos investigar minuciosamente na planilha técnica se os trajetos voados justificam esses pagamentos” disse.

O Governo do Estado informou que o contrato firmado entre o Executivo e a empresa ORM Air, visando o uso de aeronave, foi efetivado após concorrência pública e “levou em conta o menor preço, e efetivado através de pregão eletrônico”.

ENTENDA O CASO

Em janeiro, planilhas de voos das aeronaves PT-ORM são apreendidas pelo Ministério Público no escritório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Belém, para aprofundar as investigações no contrato assinado entre a ORM e o governo do Estado, por meio da Casa Militar, no valor de R$2.616,940,00.

O Ministério Público investiga deslocamentos das aeronaves (rota de origem e destino) e checa se esses deslocamentos referem-se a requisições feitas pelo governo estadual, bem como se efetivamente esses serviços foram prestados. De setembro a novembro de 2012, o governo desembolsa R$444.000,00 resultantes do contrato.

Na última sexta-feira, os promotores de Justiça Armando Brasil e Nelson Medrado recomendaram, de forma conjunta, o imediato cancelamento do contrato 005/12. A recomendação é encaminhada ao chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Pará, coronel Fernando Augusto Dopazo Noura.

A recomendação pontua várias irregularidades, como a justificativa genérica da necessidade da contração; inclusão no edital do pregão eletrônico nº 005/12 de exigência de dez anos de fabricação da aeronave a ser contratada em desacordo com a RBHA Nº91, 12 e 135 expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); bem como da não apresentação de planilha de custos.

Na recomendação, o MP mostra que o governo do Estado pagou à ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente ao empresário Rômulo Maiorana Jr., por serviços não realizados pela empresa, segundo informações do Cindacta IV.

Os promotores afirmam que não foram encontrados registros de plano de voo da aeronave PT-LLU referente ao dia 16/10/12, “o qual guarda consonância com a data do voo citado no item anterior e devidamente pago pelo tesouro estadual”.

A aeronave da ORM Air teria efetuado um voo trecho Belém-Brasília-Belém ao Governo do Estado de acordo com a nota fiscal n° 001000 emitida em 9/11/2012 pela empresa do Maiorana e paga no dia 27/11/2012, no valor de R$ 74.014,00 pelo Gabinete Militar do governo do Estado do Pará.

Os promotores afirmam ainda que mesmo que o voo citado tivesse sido realizado, a aeronave PT-LLU, por ser de categoria privada, “estaria impedida de prestar serviço de transporte de táxi aéreo”. E cita ainda que a certidão negativa de natureza tributária Estadual da ORM Air Táxi Aéreo Ltda. foi cassada em 17/05/2012, dois dias após a assinatura do contrato.

Nos próximos dias os dois promotores devem enquadrar tanto os responsáveis pela Casa Militar que abalizaram o contrato como Rômulo Jr. por improbidade administrativa e peculato.

(Diário do Pará)