Governo deve manter contrato com ORM Air

Apesar da recomendação do cancelamento do contrato e a comprovação feita pelo Ministério Público (MP) de que existem serviços pagos mas não realizados, ao que tudo indica, a Casa Militar do governo do Estado deverá mantê-lo inalterado.

Ao ser instada novamente ontem a se pronunciar acerca da recomendação do MP, a Secretaria de Comunicação (Secom) do Governo do Estado ratificou que “o contrato firmado entre o Executivo e a empresa ORM Air, visando o uso de aeronave, foi efetivado após concorrência pública, divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site da Casa Militar da Governadoria – responsável pelo contrato -, o qual levou em conta o menor preço, e efetivado através de pregão eletrônico. No pregão, foi deixado explícito que o pagamento dos valores acordados é feito mediante o uso da aeronave, e não sobre o valor total do contrato”.

O governo do Estado teria encaminhado ontem aos promotores Nelson Medrado e Armando Brasil, responsáveis pela recomendação, documentos que comprovariam que houve “um equívoco” do MP, mostrando que não houve pagamento por voos não realizados. Fontes do MP garantem que o documento governamental foi protocolado e que está sob diligência (investigação).

A recomendação dos promotores encaminhada à Casa Militar do Estado na última sexta-feira afirma que o governo do Estado pagou à ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente ao empresário Rômulo Maiorana Jr., por serviços não realizados pela empresa. Tanto a Casa Militar do governo como o empresário dono da ORM Air devem ser enquadrados por improbidade administrativa e peculato. O contrato tem o valor de R$2.616,940,00.

CINDACTA IV

No documento, os promotores afirmam que o Cindacta IV, órgão da aeronáutica que controla o movimento de pouso e decolagem de aeronaves no espaço aéreo brasileiro declarou que “não foram encontrados registros de plano de voo da aeronave PT-LLU” no dia 16/10/12, “o qual guarda consonância com a data do voo citado no item anterior e devidamente pago pelo tesouro estadual”.

Nesse dia, a aeronave da ORM Air teria efetuado um vôo no trecho Belém-Brasília-Belém ao Governo do Estado, de acordo com a nota fiscal n° 001000, emitida em 9/11/2012, pela empresa do Maiorana e paga no dia 27/11/2012, no valor de R$ 74.014,00, pelo Gabinete Militar do governo do Estado do Pará.

Os promotores afirmam ainda que a aeronave da ORM Air estaria impedida de prestar serviço de táxi aéreo ao governo do Estado por ser de categoria privada, inexistindo autorização do Governo do Estado para a sublocação. O MP cita ainda que a empresa de Rômulo Jr. teve a certidão negativa de natureza tributária Estadual cassada em 17/05/2012, dois dias após a assinatura do contrato.

Apesar de instados inúmeras vezes a prestarem esclarecimentos acerca do contrato, o dono da ORM Air e o gerente da empresa silenciaram.

No início do ano, planilhas de voos das aeronaves PT-ORM foram apreendidas pelos mesmos promotores que assinam a recomendação no escritório da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) em Belém para aprofundar as investigações no contrato assinado entre a ORM e o governo do Estado por meio da Casa Militar.

Os planos de voos foram alvo de mandado de busca e apreensão na Anac determinada pela Justiça Militar. O Ministério Público está investigando os deslocamentos das aeronaves, checando rota de origem e destino. E, num segundo momento, checará se esses deslocamentos referem-se a requisições feitas pelo governo estadual. E, ainda, se efetivamente esses serviços foram prestados, já que existem pagamentos, explicou o promotor de justiça Nelson Medrado.

De setembro a novembro de 2012, o governo desembolsou R$444.000,00 resultantes do contrato da Casa Militar do governo pela utilização das duas aeronaves do grupo ORM.

ENTENDA O CASO

Em janeiro, planilhas de voos das aeronaves PT-ORM são apreendidas pelo Ministério Público no escritório da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac), em Belém, para aprofundar as investigações no contrato assinado entre a ORM e o governo do Estado, por meio da Casa Militar, no valor de R$2.616,940,00.

O Ministério Público investiga deslocamentos das aeronaves (rota de origem e destino) e checa se esses deslocamentos referem-se a requisições feitas pelo governo estadual, bem como se efetivamente esses serviços foram prestados. De setembro a novembro de 2012, o governo desembolsa R$444.000,00 resultantes do contrato.

Na última sexta-feira, os promotores de Justiça Armando Brasil e Nelson Medrado recomendam de forma conjunta o imediato cancelamento do contrato 005/12. A recomendação é encaminhada ao chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Pará, coronel Fernando Augusto Dopazo Noura.

A recomendação pontua várias irregularidades, como a justificativa genérica da necessidade da contratação; inclusão no edital do pregão eletrônico nº 005/12 de exigência de dez anos de fabricação da aeronave a ser contratada em desacordo com a RBHA Nº91, 12 e 135 expedido pela Anac; bem como da não apresentação de planilha de custos.

RECOMENDAÇÃO

Na recomendação, o MP mostra que o governo do Estado pagou à ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente ao empresário Rômulo Maiorana Jr., por serviços não realizados pela empresa segundo informações do Cindacta IV.

Os promotores afirmam que não foram encontrados registros de plano de voo da aeronave PT-LLU referente ao dia 16/10/12, “o qual guarda consonância com a data do voo citado no item anterior e devidamente pago pelo tesouro estadual”.

A aeronave da ORM Air teria efetuado um vôo trecho Belém-Brasília-Belém ao governo do Estado, de acordo com a nota fiscal n° 001000, emitida em 9/11/2012, pela empresa do Maiorana e paga no dia 27/11/2012, no valor de R$ 74.014,00 pelo Gabinete Militar do governo do Estado do Pará.

Os promotores afirmam ainda que, mesmo que o voo citado tivesse sido realizado, a aeronave PT-LLU, por ser de categoria privada, “estaria impedida de prestar serviço de transporte de táxi aéreo”. E cita ainda que a certidão negativa de natureza tributária Estadual da ORM Air Táxi Aéreo Ltda. foi cassada em 17/05/2012, dois dias após a assinatura do contrato.

Nos próximos dias, os dois promotores devem enquadrar os responsáveis pela Casa Militar que abalizaram o contrato como Rômulo Jr. por improbidade administrativa e peculato.

(Diário do Pará)