OAB quer que Estado seja ouvido em licenciamento

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) vai sugerir ao Governo do Estado que entre com pedido de inconstitucionalidade da Lei Complementar 140/2011 que exclui os estados e municípios do processo e concessão de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos da União, como a Hidrelétrica de Belo Monte, já em construção, e as futuras usinas de São Luiz do Tapajós, Marabá, Jardim de Ouro, Cachoeira dos Patos, Jamanxim e Cachoeira do Caí, todas no Pará.

O conselheiro Carlos Kayath já foi escolhido para ser o relator da matéria na OAB-PA que pretende promover um amplo debate público sobre o assunto, com base no estudo apresentado, durante a sessão de ontem, pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, José Carlos Lima, sobre a Lei Complementar 140/2011.

“O Estado é o único que tem competência e legitimidade para arguir a inconstitucionalidade dessa lei, especialmente o Estado do Pará, mais do que qualquer outro da Amazônia”, afirmou o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. “Da nossa parte vamos tentar fazer chegar (ao Governo) o mais rápido possível essa proposta”, disse.

Segundo Zé Carlos Lima, a União é responsável direta por mais de 40,93% das terras paraenses, entre terras indígenas (24,77%) e unidades de conservação e de proteção integral (16,16%), mas isso pode chegar a 70%, segundo ele, se forem incluídas as terras de marinha e as áreas federalizadas nas margens das rodovias federais na época da ditadura militar, que nunca foram devolvidas, de fato, para o Estado.

“A União não respeita e entra no Pará ao arrepio de qualquer ente, não considera os pareceres dos municípios e do Estado”, diz Zé Carlos. “Empreendedores e o próprio Estado são violentados nos seus direitos”. E o Estado não pode nem cobrar impostos por causa da Lei Kandir, segundo ele. “Nós queremos que o Governo do Estado saia da passividade e pare de entregar as nossas riquezas para a União, mas que defenda as nossas riquezas”.

(Diário do Pará)