Campanha vai esclarecer sobre o ECA

O Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) deu início a uma ofensiva para combater argumentos que têm sido levantados para reduzir a maioridade penal. A intenção é esclarecer a população sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conjunto de leis que volta e meia é ameaçado de alteração sob o argumento de que leva à impunidade.

Entre as medidas sugeridas pelo Conanda está a divulgação de informações por meio dos conselhos tutelares, criados para proteger meninos e meninas em situação de risco e também os chamados conselhos de direitos que têm a função de formular políticas públicas para crianças e adolescentes. “A sociedade tem sido estimulada a pensar que o estatuto é uma lei que protege marginais e incentiva a impunidade. Precisamos nos mobilizar para esclarecer que isso não corresponde à realidade”, diz o professor o coordenador da Escola de Conselhos, professor Salomão Hage, que está organizando a campanha no Pará.

Ligada à Universidade Federal do Pará, a escola é responsável pela formação dos conselheiros. Já formou mais de 2 mil pessoas para atuar junto a essas instituições fundamentais para garantir os direitos de crianças e adolescentes previstos no ECA. Agora, esses conselheiros devem promover debates sobre o tema e coletar assinaturas contra alterações no estatuto, em especial a redução da maioridade penal.

As assinaturas estão sendo coletadas também pela internet e, a partir de agora, serão usadas as redes sociais para a campanha. Ao final, as assinaturas serão enviadas ao Congresso, onde há várias propostas de mudança da lei que foi um marco na regulamentação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. “O ECA estabelece direitos fundamentais e também o que deve ser feito em caso de ato infracional, tanto para aqueles que precisam cumprir medidas socioeducativas tanto em regime aberto quanto em regime fechado”, explica Hage. Ele defende que a luta se faça em duas frentes. “Precisamos garantir que o ECA seja cumprido em sua totalidade e, ao mesmo tempo, trabalhar para que ele não sofra mudanças porque foi uma lei fruto de intensa mobilização social”.

No ano passado, o governo federal sancionou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conjunto de leis que regulamenta o atendimento a crianças e adolescentes que precisam cumprir medidas socioeducativas, mas muito do que determina a lei ainda não foi plenamente atendido pelos estados. “Há uma falsa ideia de que a redução da maioridade penal será a solução para o problema da violência, e não é. Os jovens não são os responsáveis por essa situação. Eles são as vítimas”, afirma o professor.

Por meio de assessoria de imprensa, o Conanda afirma que “a redução da maioridade penal exporia adolescentes a convivência com adultos no sistema penitenciário, aumentando, sobremaneira, sua vulnerabilidade e agravando o atual quadro de violência” e, por isso, é contrário a qualquer projeto de Emenda à Constituição ou Projeto de Lei que tenha como objeto a redução da maioridade penal.

Serviço

Para saber mais sobre a campanha:

http://www.escolade conselhospara.com.br/

Para assinar o abaixo-assinado eletrônico:

http://www.abaixo assinado.org/assinaturas /assinar/11424

(Diário do Pará)