Governo é acusado de não incorporar adicional

Associações que atuam em defesa dos militares estaduais ativos e inativos ajuizaram, no último dia 17, ação coletiva cobrando do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) a incorporação do Adicional de Interiorização, benefício previsto na Constituição do Pará e na Lei Estadual nº 5.652/91 mas que não está sendo pago pelo governo.

O adicional prevê que os militares que desempenharem atividades no interior do Estado, ao se aposentarem, terão direito à incorporação da interiorização. Todavia, o órgão previdenciário não vem cumprindo a Lei. A ação pede ainda que as parcelas não pagas sejam retroativas aos últimos cinco anos.

Marcio Augusto Moraes, advogado que ingressou com a ação, esclarece que a medida pretende obrigar o Igeprev a pagar a interiorização, bem como as parcelas retroativas já que, segundo ele, não existe justificativa para o descumprimento da lei, especialmente porque a vantagem é uma das poucas que tem matriz constitucional.

INATIVOS

“Aproximadamente cinco mil militares estão hoje na inatividade e muitos já requereram o pagamento através de ações individuais, sem falar dos servidores em atividade destacados no interior que também têm direito à percepção da interiorização, mas que será objeto de outra ação específica. Estimamos que 14 mil policiais ativos estejam sendo prejudicados”, diz. A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda, sob a responsabilidade do juiz Elder Lisboa.

Segundo o advogado, a cada ano de serviço no interior o militar incorpora 10% do valor do adicional (50% do soldo), limitados a 100% sobre a remuneração base. O valor varia de acordo com o tempo de serviço e de acordo com a patente. “Dessa forma, o valor que não está sendo pago pode variar entre R$ 100,00 no caso dos soldados até aproximadamente R$ 2.000,00 no caso de coronéis, por exemplo”, calcula.

Moraes diz que o governo não dá qualquer justificativa para não pagar o benefício. “Essa vantagem é prevista na própria Constituição do Pará e foi regulamentada há mais de 20 anos. O governo se apega a penduricalhos jurídicos, como, por exemplo, que a interiorização se confunde com a localidade especial, que é outra vantagem, com outra lei e outro fundamento, mas que também não vem sendo paga. Essa argumentação não tem subsistido nos tribunais”, assegura.

Lei não é cumprida, afirma presidente

Coronel Flaviano Gomes, presidente da Associação dos Oficiais Militares da Reserva e Reformados do Estado do Pará (Amirpa), que congrega ativos e inativos, afirma que as associações cansaram das promessas do governo de que iria pagar o Adicional de Interiorização. “Há mais de 20 anos que a lei está vigente. Foi inadmissível o Estado do Pará descumprí-la dessa forma. Muitas famílias dependem disso para complementar a renda”, diz o oficial reformado.

Ele lembra que o governo criou uma mesa de negociação para tratar das questões militares e a Secretaria de Estado de Administração (Sead) apresentou uma proposta alterando a Lei 5.652, reduzindo o Adicional de Interiorização para 30% da remuneração sem direito à incorporação na inatividade a contar a partir de fevereiro de 2014. “Apontamos a ilegalidade dessa Lei e pressionamos. O governo recuou e vamos lutar para que o governo jamais mande essa Lei para a Assembleia Legislativa.

AÇÃO

Além da Amirpa, subscrevem a ação a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), a Associação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada do Pará (Aspomire) e a Federação das Entidades de Militares Estaduais do Pará (Fempa). “O passivo do governo é grande conosco e existem várias ações individuais cobrando esse adicional na Justiça. Como se trata de verba alimentar, não há prescrição”, diz o coronel.

O DIÁRIO encaminhou, na manhã de ontem, um pedido de esclarecimentos para a assessoria de imprensa da Polícia Militar indagando os motivos do governo pelo não pagamento do adicional. No começo da noite a assessoria encaminhou ao jornal uma nota informando apenas que “o aludido tema faz parte de uma mesa de negociação entre a Polícia Militar e o Governo do Estado do Pará, no esforço de regulamentar a referida situação”.

(Diário do Pará)